TJSP - 1005721-28.2018.8.26.0084
1ª instância - 05 Cumulativa de Vila Mimosa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2024 23:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2024 10:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/09/2024 10:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2024 15:18
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/04/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 10:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/04/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2024 03:00
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2024 03:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2024 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/02/2024 16:59
Embargos de declaração não acolhidos
-
20/10/2023 09:53
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 03:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/09/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 07:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/09/2023 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Renato Fontes Arantes (OAB 156352/SP), Marcos Onofre de Souza (OAB 350834/SP), Angela Maria Soares de Oliveira (OAB 377960/SP), Luciane de Oliveira Pamponet (OAB 393790/SP), Natalia Samassa Caetano (OAB 424649/SP) Processo 1005721-28.2018.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Vincoletto Gusmão - Reqda: Nirce Amaral de Oliveira - Vistos, etc.
I RELATÓRIO.
Trata-se de ação de adjudicação compulsória promovida por VANESSA VINCOLETTO GUSMÃO em face de NIRCE AMARAL DE OLIVEIRA, ambas devidamente qualificadas nos autos, aduzindo a autora, em síntese, que, recebeu, em cessão de seus pais, os direitos aquisitivos de imóvel de propriedade da requerida, oriundos de contrato particular, e, mesmo tendo estando quitado o preço avençado, recusa-se a contratada a outorgar a escritura definitiva, postulando, então sua condenação a tanto (fls. 01/10).
Juntou documentos (fls. 11/28).
Após conciliação infrutífera, sobreveio contestação, com preliminar e, no mérito, pugnando a improcedência (fls. 129/137).
Documentos às fls. 138/144.
Houve réplica (fls. 148/151).
O feito foi parcialmente saneado pelas decisões de fls. 162 e 176, excluindo-se partes ilegítimas; nova conciliação infrutífera (fls. 188/189), com especificação de provas pelas partes (fls. 193/195) É o relatório.
Fundamento e decido.
II FUNDAMENTAÇÃO.
O feito comporta julgamento no estado que se encontra, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de provas para o deslinde do feito, até porque as partes não justificaram sua pertinência ao objeto da lide.
As preliminares não prosperam.
A inicial é apta e clara quanto à pretensão adjudicatória, que é uma espécie de obrigação de fazer, não tendo havido qualquer empecilho à perfeita compreensão da controvérsia pela requerida, que exerceu plenamente sua defesa.
A autora é parte legítima, pois figura no contrato de fls. 22/26 como titular, por cessão, com anuência de todos os interessados, dos direitos aquisitivos do imóvel, havidos por permuta.
No mérito, o pedido é procedente.
Com efeito, a requerida consta como proprietária do imóvel perante o fólio real (fl. 175), e não impugna a validade do compromisso particular de permuta e cessão de direitos celebrado (fls. 22/26), muito menos a quitação imediata neles aposta, pela equivalência de valor dos imóveis permutados.
A referência, em contestação, ao compromisso primeiro (fls. 141/144), em nada lhe socorre, pois substituído pelo negócio posterior, aperfeiçoado.
No mais, inexiste cláusula na avença que condicione a outorga da escritura, na dispondo sobre a necessidade de concomitância, de modo que o direito de cada qual é autônomo, e pode ser exercido de forma independente.
III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a outorgar a escritura definitiva à transferência do imóvel, objeto da matrícula nº 262.926, do 3º Cartório de Registro de Imóveis loca, a fim de que possa vir registrada perante o fólio real, no prazo de trinta dias, anotando-se que caberá à autora arcar com todos os custos inerentes.
Sem prejuízo, caso assim não o faça sem justo motivo, esta sentença servirá como declaração de vontade da requerida, valendo para registro do título perante o Cartório de Registro Imobiliário, expedindo-se o necessário.
Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Para apreciação da gratuidade da justiça que requereu a ré, deverá juntar, em 15 dias, cópia de sua última DIRPF, além de extratos bancários e de cartões de crédito dos últimos 2 meses, pena de indeferimento.
Publique-se, registre-se e intimem-se. -
25/08/2023 09:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 19:12
Julgado procedente o pedido
-
30/06/2023 16:15
Conclusos para decisão
-
18/05/2023 13:48
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 04:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2023 00:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2023 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2023 11:29
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 10:25
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2023 10:03
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
27/01/2023 03:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2023 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/01/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 09:37
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/02/2023 09:30:00, 5ª Vara.
-
25/01/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 16:24
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 16:24
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 19:10
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 03:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2022 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/12/2022 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2022 13:42
Conclusos para decisão
-
18/08/2022 11:28
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2022 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/08/2022 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 16:36
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2022 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2022 00:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/05/2022 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/01/2022 13:51
Conclusos para decisão
-
19/01/2022 13:50
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 05:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2021 13:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2021 13:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/06/2021 17:58
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 05:35
Juntada de Petição de contestação
-
10/06/2021 11:52
Expedição de Certidão.
-
10/06/2021 11:52
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2021 05:36
Juntada de Petição de Réplica
-
17/05/2021 11:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2021 12:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/05/2021 17:27
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 16:16
Juntada de Petição de contestação
-
15/04/2021 16:14
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
14/04/2021 11:09
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2021 11:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2021 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 13:04
Expedição de Mandado.
-
12/04/2021 12:55
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2021 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2021 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2021 12:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2021 11:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/03/2021 10:26
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/04/2021 03:00:00, 5ª Vara.
-
05/03/2021 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2021 12:48
Conclusos para decisão
-
02/12/2020 12:36
Conclusos para despacho
-
02/12/2020 09:58
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 10:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2020 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/09/2020 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2020 10:41
Conclusos para despacho
-
10/09/2020 10:39
Expedição de Certidão.
-
08/07/2020 10:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/07/2020 10:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/06/2020 12:16
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2020 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2020 22:00
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2020 20:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/06/2020 21:40
Expedição de Carta.
-
11/06/2020 16:08
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
09/06/2020 22:02
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2020 09:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2020 09:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/04/2020 12:22
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2019 09:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2019 09:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/09/2019 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2019 17:54
Conclusos para despacho
-
13/08/2019 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2019 09:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2019 09:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/07/2019 16:09
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 16:47
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2019 16:33
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
04/06/2019 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2019 14:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/04/2019 14:10
Juntada de Mandado
-
29/03/2019 11:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/03/2019 11:47
Juntada de Mandado
-
21/03/2019 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2019 09:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/03/2019 13:01
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2019 12:58
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2019 12:58
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2019 12:58
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2019 17:40
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2019 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2019 15:11
Expedição de Mandado.
-
06/03/2019 15:11
Expedição de Mandado.
-
28/02/2019 13:27
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/06/2019 04:00:00, 5ª Vara.
-
27/02/2019 16:45
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2019 15:27
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/02/2019 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2019 09:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/02/2019 09:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/02/2019 17:49
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2019 17:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/02/2019 10:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/02/2019 10:28
Juntada de Mandado
-
08/02/2019 18:12
Expedição de Mandado.
-
08/02/2019 18:11
Expedição de Mandado.
-
08/02/2019 18:09
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/02/2019 02:40:00, 5ª Vara.
-
07/02/2019 09:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2019 09:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/02/2019 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/02/2019 15:47
Conclusos para decisão
-
01/02/2019 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2019 11:53
Expedição de Certidão.
-
01/02/2019 11:53
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2019 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2019 11:44
Conclusos para despacho
-
07/12/2018 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2018 09:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2018 09:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/11/2018 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2018 12:15
Conclusos para decisão
-
30/08/2018 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2018 15:51
Expedição de Certidão.
-
29/08/2018 15:50
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2018 13:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2018
Ultima Atualização
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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