27/06/2025 12:25

Expedição de Mandado.
24/06/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:35

Expedição de Mandado.
19/05/2025 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 11:58

Expedição de Mandado.
03/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 15:28

Expedição de Mandado.
18/09/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 14:55

Expedição de Mandado.
14/06/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 14:15

Conclusos para decisão
11/05/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
11/05/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
11/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 00:48

Suspensão do Prazo
19/01/2024 11:48

Expedição de Mandado.
08/01/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1013819-69.2023.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J Safra S/A - Observo que, segundo os documentos apresentados, foi celebrado negócio jurídico com alienação fiduciária em garantia, houve inadimplemento da obrigação assumida pela parte demandada e esta se encontra em mora.

Estando, portanto, presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia: veículo CHEVROLET ONIX PLUS LTZ(R8J) 1.0 TB 12V AT64P, placa BEQ7H81, chassi 9BGEN69H0MG148633, Renavam *12.***.*12-02, fabricado em 2020 e modelo 2021, cor preta.

Determino, ainda, a citação, nos termos da Lei nº 10.931/2004, que alterou parcialmente o Decreto-lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, facultando-se à parte ré a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, de acordo com o Recurso Repetitivo nº 1418593-MS do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias computado a partir da execução da medida liminar, nos moldes do artigo 3°, §2°, do mencionado Decreto-lei n° 911, de 1969, hipótese em que lhe será restituído o bem apreendido.

Alerto a parte autora de que, após ser realizada a apreensão do bem, ela não poderá aliená-lo ou cedê-lo enquanto não decorrido esse prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a possibilidade de purgação da mora.

Ressalto que, por força do artigo 3°, §3°, do Decreto-lei n° 911, de 1969 e do artigo 318, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e transcorrerá a partir da efetivação da medida liminar, ficando a parte demandada ciente de que a ausência de resposta ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do mencionado Código.

Acrescento que, independentemente de haver a citação e a intimação na mesma oportunidade que se concretizar a medida liminar, tornar-se-á possível, após o transcurso do prazo previsto pelo artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911, de 1969, a alienação ou a cessão do bem apreendido.

Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil.

Defiro, também, caso seja pleiteado pela parte autora e haja o recolhimento da respectiva taxa, o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD.

Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão.

A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr.

Oficial de Justiça designado, além de ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR para que, se necessário, forneça o auxílio de força policial para acompanhar a diligência, o que, desde logo, autorizo, juntamente com a concessão da ordem de arrombamento, tudo a critério do Sr.

Oficial de Justiça.

Expeça-se a folha de rosto.

Int.
24/08/2023 15:07

Expedição de Mandado.
24/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:10

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 14:07

Conclusos para decisão
14/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 15:14

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 08:44

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:52

Conclusos para decisão
14/06/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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