TJSP - 0001852-17.2018.8.26.0297

1ª instância - 01 Vara Civel de Jales

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Polo Ativo

Partes

CONFECCOES BRINCAR E ARTE LTDA

CNPJ: 12.181.973/0001-53

Advogados

ROCHELLY CERQUEIRA ROCHA

OAB: 357442/SP

CPF *06.***.*06-93

Polo Passivo

Partes

E.C MARQUES MATSUMURA - ME

CNPJ: 12.384.546/0001-72

ELAINE CRISTINA MARQUES MATSUMURA

CPF *84.***.*65-00

Advogados

PATRICIA NISHIYAMA NISHIMOTO

OAB: 141350/SP

CPF *02.***.*59-00

WELLINGTON ALVES DA COSTA

OAB: 161710/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 14:38

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 17:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/06/2025 14:20

    Realizado cálculo de custas

  • 08/05/2025 08:41

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 08/05/2025 02:53

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2025 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 14:59

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 02/04/2025 11:38

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 13:47

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 01:54

    Suspensão do Prazo

  • 18/02/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2024 09:16

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2024 05:16

    Suspensão do Prazo

  • 26/04/2024 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2024 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 10:06

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 10/01/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 12:30

    Ato ordinatório

  • 12/12/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2023 23:05

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2023 15:34

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 17/10/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/09/2023 11:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2023.

  • 13/09/2023 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rochelly Cerqueira Rocha (OAB 357442/SP) Processo 0001852-17.2018.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Confeccoes Brincar e Arte Ltda -

    VISTOS.

    Inicialmente, defiro à executada ELAINE CRISTINA MARQUES MATSUMURA o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com fulcro no artigo 99 §3º do CPC, atendendo ao requerimento formulado à fls. 182, item "b", devidamente instruído com a declaração de fls. 185.

    No mais, a impugnação de fls. 176/183 merece acolhimento. É que a mesma diz respeito a pedido desbloqueio de ativos financeiros, formulado pela executada ELAINE CRISTINA MARQUES MATSUMURA, a qual alega ter sofrido bloqueio indevido em sua conta corrente, mantida no Banco Santander (agência 3780, conta 01044383-5), no valor de R$ 805,85 (fls. 194/195).

    Sustenta a executada que o referido valor corresponde ao seu salário mensal, batendo-se, por esse motivo, pela impenhorabilidade do saldo bloqueado na aludida conta.

    Os documentos juntados às fls. fls. 187/188 e 189 corroboram os argumentos expendidos, no sentido de que o valor bloqueado na conta é, de fato, oriundo dos vencimentos da da executada, razão pela qual, nos termos do que dispõe o artigo 833, revela sua natureza impenhorável.

    In casu, é patente a natureza salarial do montante bloqueado à fls. 194/195, o que afasta a necessidade de prévia oitiva da parte contrária para a liberação dos valores conscritos, ficando diferido o contraditório.

    Destarte, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconheço a impenhorabilidade tão somente do saldo bloqueado às fls. 194/195, no valor de R$ 805,85 (oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos) e, consequentemente, determino seu imediato desbloqueio, providenciando a Serventia o necessário.

    Por fim, verifico que existem outros valores bloqueados, sobre os quais a executada não se insurgiu, razão pela qual, desde já, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto em penhora, os bloqueios de fls. 192/193, 196/197 e 198/200, nos valores de R$1.348,04, R$227,70 e R$67,79, respectivamente.

    Para tanto, providencie a Serventia o envio dos aludidos protocolos de bloqueio para que a instituição bancária promova a regular transferência dos valores bloqueados para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, nos termos do artigo 854 §5º do CPC.

    No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 21:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 09:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 14:25

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 16/08/2023 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 12:20

    Bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2023 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 10:06

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 28/04/2023 22:05

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/04/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 12:23

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 12:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2023.

  • 10/03/2023 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2023 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 11:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 21:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2023 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/01/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2022 22:24

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 18/11/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 05:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 11:52

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 11:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2022.

  • 30/08/2022 21:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2022 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 15:33

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 19/08/2022 11:30

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 18/08/2022 17:52

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/08/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/06/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 11:11

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/08/2019 11:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2019.

  • 25/07/2019 21:47

    Suspensão do Prazo

  • 10/07/2019 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2019 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2019 15:33

    Proferido Despacho

  • 14/06/2019 11:43

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 11:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2019.

  • 05/06/2019 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2019 08:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2019 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2019 14:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2019.

  • 17/05/2019 16:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2019.

  • 09/05/2019 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2019 08:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2019 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2019 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2019 10:04

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2019 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2019 08:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2019 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2019 11:59

    Penhora Deferida

  • 07/03/2019 14:25

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2019 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2019 08:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2018 17:45

    Proferido Despacho

  • 18/12/2018 11:42

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 11:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2018.

  • 13/12/2018 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2018 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2018 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2018 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2018 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2018 11:17

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 23/11/2018 11:17

    Realizado Cálculo

  • 22/11/2018 17:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 22/11/2018 14:19

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/11/2018 18:27

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2018 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2018 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2018 15:01

    Proferido Despacho

  • 07/11/2018 11:22

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 11:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2018.

  • 26/10/2018 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2018 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2018 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2018 14:51

    Decisão

  • 22/10/2018 13:13

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2018 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2018 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2018 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2018 16:47

    Proferido Despacho

  • 19/09/2018 10:55

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 10:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2018.

  • 10/09/2018 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2018 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2018 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2018 14:55

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/08/2018 14:03

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2018 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2018 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2018 18:26

    Decisão

  • 08/08/2018 16:40

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2018 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2018 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2018 16:06

    Proferido Despacho

  • 18/07/2018 09:46

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2018 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2018 22:31

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2018 23:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/05/2018 15:55

    Expedição de Carta.

  • 11/05/2018 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2018 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2018 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2018 08:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2018 16:42

    Decisão

  • 26/04/2018 09:24

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2018 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2018 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2018 08:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2018 15:24

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital

  • 10/04/2018 11:04

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 10:01

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2017

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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