TJSP - 1005633-76.2023.8.26.0322

1ª instância - 02 Civel de Lins

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MATHEUS PAVEZZI FERREIRA

OAB: 456160/SP

CPF *70.***.*12-31

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 05:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2024 22:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/04/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2024 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 11:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 22:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 09:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 16:05

    Julgado procedente o pedido

  • 30/01/2024 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2024 05:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2024 13:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2024 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 13:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 15:18

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2023 22:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 09:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 09:14

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 09:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Pavezzi Ferreira (OAB 456160/SP) Processo 1005633-76.2023.8.26.0322 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: Thais Augustinho, Maria Fernanda Guzzo Augustinho, Ana Júlia Guzzo Augustinho - Concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária/justiça gratuita, promovendo-se as anotações necessárias, com a inclusão da tarja indicativa.

    Passo ao exame do pedido de tutela provisória.

    A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação.

    Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis.

    Comprovado que o requerido é o genitor das crianças, cujas Certidões de Nascimento estão acostadas às fls. 22 e 24, tem o mesmo o dever legal de prestar alimentos em favor do(a) filho(a) como decorrência do poder familiar.

    Acolho ao contido na cota Ministerial de fls. 39/40 e fixo os alimentos provisórios em favor do(a) filho(a) menor em 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo 13º salário, adicional de férias e horas extras habituais), para o caso de emprego formal, e 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal para o caso de desemprego ou emprego informal.

    Os valores deverão ser depositados em conta bancária indicada à fl. 16.

    Cópia deste despacho valerá como OFÍCIO à empregadora do requerido, JBS COUROS, para que promova o desconto da verba alimentar diretamente na folha de pagamento.

    Caberá à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento da presente decisão-ofício, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o ofício ser adequadamente instruído com a qualificação das partes e número da conta bancária para depósito.

    As respostas do destinatário ao presente ofício deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no e-mail indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

    Sem prejuízo, tendo em vista que a parte autora pleiteia a regulamentação do regime de convivência e havendo informação de violência doméstica, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico local para realização de Estudo Psicossocial com as partes.

    Ainda, designo audiência de conciliação para o dia 21/11/2023, às 15:00h, a qual, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, alterada pela Resolução nº 481/2022, e poderá ser realizada de forma mista (ou virtual), diante da medida protetiva concedida à autora.

    Cite-se a parte requerida, por mandado (art. 695, § 3º, do CPC), com as advertências legais, ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência de conciliação supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II, do CPC); c) da ausência à audiência, embora devidamente citado/intimado para comparecimento.

    Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se a parte ré não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

    Nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, justificando-se a intimação pelo Juízo somente na hipótese do autor encontrar-se representado por advogado dativo, mediante prévio requerimento deste.

    Ciência ao Ministério Público.

    Esse processo tramita eletronicamente.

    A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

    Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa.

    Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Int.

  • 28/08/2023 22:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 11:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 11:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 14:43

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/08/2023 14:00

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/11/2023 03:00:00, 2ª Vara Cível.

  • 25/08/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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