28/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006831-87.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carbomix Minerais Ltda - Chromma Indústria e Comércio de Texturas e Tintas Ltda - VISTOS EM SANEADOR.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Afasto a preliminar de conexão, pois, apesar de envolverem as mesmas partes, os débitos discutidos em cada processo são provenientes de operações comerciais individualizadas, lastreadas em notas fiscais distintas e com objetos bem delimitados.

A alegação da requerida acerca de um "mesmo contexto comercial contínuo" não se traduz em identidade de causa de pedir ou pedido que justifique a reunião dos processos, visto que as obrigações são autônomas e decorrem de negócios jurídicos distintos.

A questão da efetiva entrega e recebimento das mercadorias confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

No mais, DOU POR SANEADO O FEITO e FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) A existência e o montante do crédito pleiteado pela autora, CARBOMIX MINERAIS LTDA, no valor de R$ 8.249,32 (oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos) na origem, ou R$ 14.507,63 (quatorze mil, quinhentos e sete reais e sessenta e três centavos) atualizados, decorrente da venda de produtos conforme as DANFEs n.º 62.846, 62.960, 63.014 e 63.165; b) A efetiva entrega e recebimento das mercadorias pela requerida, discriminadas nas DANFEs mencionadas; c) Se a obrigação de pagamento referente às DANFEs objeto desta demanda foi novada ou extinta por dação em pagamento, conforme alegado pela requerida em contestação, e se tal suposto acordo abrangeu os títulos aqui cobrados no âmbito do processo nº 1006835-27.2023.8.26.0019; d) O termo inicial e os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito, caso este seja reconhecido como devido, considerando as alegações das partes.

Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, DISTRIBUO o ônus da prova da seguinte forma: À parte autora compete: Provar a existência da relação jurídica comercial, a regularidade da emissão das notas fiscais e duplicatas, a efetiva entrega das mercadorias à requerida e o inadimplemento da obrigação de pagamento, bem como a correção dos valores atualizados À requerida compete: Provar a satisfação da obrigação por novação ou dação em pagamento, demonstrando que os títulos objeto desta ação foram abrangidos em eventual acordo prévio ou no processo nº 1006835-27.2023.8.26.0019, bem como provar a impropriedade do termo inicial ou dos índices de juros e correção monetária aplicados pela autora.

Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental complementar pelas partes, no prazo de 30 (trinta) dias, dando-se vista à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Desde logo, INDEFIRO a prova oral, eis que a sua utilização é apenas subsidiária e, em vista das provas produzidas e que estão por ser produzidas, a sua implementação afigura-se absolutamente desnecessária.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCOS ALBERTO GAZZETA (OAB 232255/SP), MAURÍCIO ANTÔNIO BOTACIN ALTOÉ (OAB 16418/ES)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:46

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
19/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 11:12

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:57

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:16

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 14:23

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:29

Expedição de Certidão.
12/11/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:03

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:00

Expedição de Mandado.
11/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:00

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:35

Juntada de Ofício
18/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Suzana Comelato (OAB 155367/SP), Ivan Nascimbem Júnior (OAB 232216/SP), Maurício Antônio Botacin Altoé (OAB 16418/ES) Processo 1006831-87.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carbomix Minerais Ltda - Reqdo: Chromma Indústria e Comércio de Texturas e Tintas Ltda - Requerente: Com vista para réplica.
23/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/07/2023 10:25

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 15:12

Expedição de Carta.
16/06/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 09:17

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:14

Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/08/2023 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
16/06/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 09:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/06/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 14:47

Conclusos para despacho
14/06/2023 13:59

Expedição de Certidão.
13/06/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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