TJSP - 1506854-10.2017.8.26.0302

1ª instância - Saf de Jau

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAHU

CNPJ: 46.195.079/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JORGE SIDNEY ATALLA

CPF *06.***.*16-00

Advogados

VANDERLEI AVELINO DE OLIVEIRA

OAB: 29518/SP

ANTONIO ROBERTO IOCA

OAB: 128239/SP

CPF *77.***.*34-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 03:41

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2025 01:19

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2024 02:18

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2024 02:14

    Suspensão do Prazo

  • 02/11/2024 03:05

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 02:53

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2023 08:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/09/2023 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2023 18:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 25/08/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1506854-10.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

    Vistos. 1.

    Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

    Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

    Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

    PARCELAMENTO.

    INADIMPLEMENTO.

    REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    PRECEDENTES. 1.

    A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

    Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

    Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

    Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

    Destaquei. 5.

    Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

    Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 10:32

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 02/05/2023 19:57

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 18/02/2023 12:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/02/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2023 21:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/02/2023 21:37

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 18/01/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 05:31

    Remetido ao DJE

  • 07/01/2023 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/12/2022 13:03

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 30/11/2022 09:26

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 16:40

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 28/11/2022 08:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/11/2022 16:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2022 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 02/09/2022 14:44

    Petição Juntada

  • 30/08/2022 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2022 14:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2022 14:24

    Penhora Deferida

  • 04/07/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 12:43

    Petição Juntada

  • 03/02/2022 01:40

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2022 01:40

    Suspensão do Prazo

  • 31/01/2022 23:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/01/2022 18:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2021 16:25

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2021 15:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2021 05:03

    Remetido ao DJE

  • 22/10/2021 15:47

    Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

  • 03/09/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 21:09

    Petição Juntada

  • 06/11/2019 02:48

    Suspensão do Prazo

  • 16/09/2019 16:29

    Expedição de documento

  • 01/06/2019 10:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/05/2019 13:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2019 12:39

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2019 15:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2019 15:35

    Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

  • 26/04/2019 15:14

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2018 03:33

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2018 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2018 12:19

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2018 09:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/11/2018 09:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/11/2018 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/11/2018 16:51

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 07/11/2018 13:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2018 10:28

    Decisão

  • 29/10/2018 10:31

    Petição Juntada

  • 01/10/2018 17:33

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2018 13:42

    Petição Juntada

  • 11/09/2018 08:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/08/2018 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2018 14:28

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 16/08/2018 15:27

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 16/07/2018 09:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/07/2018 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2018 17:44

    Penhora Deferida

  • 19/06/2018 16:27

    Mandado de Penhora Expedido

  • 12/06/2018 17:54

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2018 14:53

    Expedição de documento

  • 19/01/2018 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 11/01/2018 16:45

    Carta de Citação Expedida

  • 27/11/2017 18:20

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 05/10/2017 12:26

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2017 01:26

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006868-50.2022.8.26.0084

Maria Jose de Souza

Sebastiao de Souza

Advogado: Fabio de Alvarenga Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2022 13:33

Exibir Processo

Processo nº 1008235-22.2023.8.26.0037

Luis Antonio Bonfante

Cleber Jose Miguel

Advogado: Roberson Thomaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1000890-63.2022.8.26.0126

Isabel Ferreira Bastos da Silva

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Leandro Gomes Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2022 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1000890-63.2022.8.26.0126

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Isabel Ferreira Bastos da Silva

Advogado: Leandro Gomes Moraes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1005420-65.2018.8.26.0445

Marcos Andre Bordignon

Vallor Urbano LTDA.

Advogado: Oldemar Guimaraes Delgado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2018 12:50

Exibir Processo