TJSP - 1017039-39.2019.8.26.0224

1ª instância - 08 Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

EBC SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

CNPJ: 10.551.651/0001-23

Advogados

MARIA APARECIDA FAUSTINO DE ALMEIDA

OAB: 386703/SP

CPF *94.***.*35-36

DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER

OAB: 149258/SP

CPF *04.***.*11-15

KELLY SANTOS GERVAZIO

OAB: 240624/SP

CPF *91.***.*64-57

MAZONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo

Partes

MARILIA SARTORIO

CPF *51.***.*97-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 11:20

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/05/2025 17:42

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 17:35

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 09/05/2025 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 13:40

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2025 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2025 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 06:44

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2025 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2025 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2025 17:35

    Pedido de Nova Penhora Juntado

  • 30/04/2025 08:50

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2025 08:50

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2025 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2025 11:44

    Documento Juntado

  • 29/04/2025 11:44

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 06/03/2025 14:46

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/02/2025 17:43

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 12:05

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 20/02/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 13:35

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2025 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2025 12:04

    Documento Juntado

  • 19/02/2025 12:04

    Declarações Juntadas

  • 19/02/2025 12:04

    Documento Juntado

  • 15/02/2025 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 10:37

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2025 09:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2025 16:32

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 16:31

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 11/02/2025 17:25

    Pedido de Desarquivamento Juntado

  • 13/09/2024 12:15

    Petição Juntada

  • 12/08/2024 13:30

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/08/2024 13:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/08/2024 13:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/05/2024 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 12:12

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2024 11:11

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 07/05/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 15:08

    Petição Juntada

  • 04/05/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 00:46

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2024 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2024 17:26

    Documento Juntado

  • 16/04/2024 21:53

    Documento Juntado

  • 26/03/2024 00:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 01:17

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2024 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 08:35

    Petição Juntada

  • 09/03/2024 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 12:22

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2024 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2024 12:28

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 08:35

    Petição Juntada

  • 29/02/2024 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 00:43

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2024 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2024 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 00:47

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2024 18:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/02/2024 18:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2024 09:26

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 01/02/2024 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 00:53

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2024 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/01/2024 08:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/11/2023 22:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2023 22:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2023 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 12:12

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2023 10:44

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 05/10/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 09:41

    Decurso de Prazo

  • 30/08/2023 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2023 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2023 12:25

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 30/08/2023 07:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kelly Santos Gervazio (OAB 240624/SP), Maria Aparecida Faustino de Almeida (OAB 386703/SP) Processo 1017039-39.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ebc Sociedade Educacional Ltda. -

    Vistos. 1) Fls. 259: O pedido de desbloqueio do numerário comporta acolhimento.

    Com efeito, foi bloqueado o valor de R$ 137,07 da conta da parte executada (fls. 198).

    Ocorre que a conta bancária na Caixa Econômica Federal é utilizada para recebimento do auxílio emergencial (fls. 249).

    Diante da natureza impenhorável, de rigor o acolhimento do pleito.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CONSTRIÇÃO DE AUXÍLIO-EMERGENCIAL.

    IMPENHORABILIDADE.

    Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de desbloqueio de valores referentes ao auxílio-emergencial.

    Pretensão da exequente-agravante à reforma, para o fim de bloquear 30% do montante.

    Descabimento.

    Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC.

    Ademais, nítido caráter alimentar do auxílio-emergencial, nos termos da Resolução nº 318/2020 do CNJ.

    Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal de 1988) que deve ser respeitado.

    Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente.

    Ausência de comprovação de que a penhora de percentual do auxílio, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira "prova diabólica." Precedentes.

    Decisão mantida.

    Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074628-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Nessa linha, determino o desbloqueio imediato dos valores bloqueados na conta bancária na Caixa Econômica Federal.

    Expeça-se, desde logo, MLE em favor da executada. 2) Quanto ao pedido de desbloqueio do valor de R$ 177,81, da conta da parte executada, no Nubank (fls. 199), o pedido não comporta acolhimento.

    Denota-se que inexiste comprovação nos autos de que a conta bloqueada é utilizada para o recebimento de salário, benefício previdenciário ou que trata-se de conta poupança.

    Assim, diante da ausência de comprovação de impenhorabilidade, a improcedência do pedido é de rigor.

    Nesse sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA BLOQUEIO VALORES EM CONTA CORRENTE IMPENHORABILIDADE PRÓ-LABORE - Ausência de comprovação de que bloqueio de valores existentes na conta corrente do coagravante Dirceu seja derivada do recebimento de pró-labore, salário, remuneração, ou outras verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do NCPC Alegação de que os valores são de cunho alimentar, vez que provenientes de pró-labore, que não foram comprovadas Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade Estrita observância aos arts. 833, inciso IV, e 805, do NCPC, com correspondência no art. 649, inciso IV, do ACPC Precedentes deste E.

    TJSP - Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169796-91.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019).

    Manifeste-se a parte requerente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.

    Int.

  • 29/08/2023 01:13

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 14:34

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 24/08/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 09:15

    Petição Juntada

  • 14/08/2023 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 12:19

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2023 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2023 16:33

    Petição Juntada

  • 03/08/2023 10:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/08/2023 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 11:26

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 06:10

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2023 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2023 16:25

    Ofício Juntado

  • 07/06/2023 13:14

    Documento Juntado

  • 24/05/2023 16:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/05/2023 17:34

    Ofício Expedido

  • 19/05/2023 17:34

    Ofício Expedido

  • 19/05/2023 17:34

    Ofício Expedido

  • 24/03/2023 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2023 21:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 00:35

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2023 19:57

    Petição Juntada

  • 06/03/2023 19:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/03/2023 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 10:55

    Petição Juntada

  • 15/02/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 01:16

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2023 21:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2023 21:19

    Documento Juntado

  • 23/01/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 13:35

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2023 13:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 08:15

    Petição Juntada

  • 19/12/2022 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 10:36

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2022 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 11:35

    Petição Juntada

  • 02/12/2022 15:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 00:49

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2022 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/12/2022 15:16

    Petição Juntada

  • 01/12/2022 13:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2022 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2022 11:46

    Petição Juntada

  • 01/12/2022 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 00:45

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2022 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2022 12:05

    Documento Juntado

  • 29/11/2022 12:03

    Documento Juntado

  • 29/11/2022 12:03

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 07/10/2022 20:19

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/10/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 17:37

    Petição Juntada

  • 29/09/2022 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 06:23

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2022 18:24

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/09/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 15:40

    Decurso de Prazo

  • 22/07/2022 08:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/07/2022 08:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2022 15:25

    Pedido de Penhora Juntado

  • 20/07/2022 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2022 13:34

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2022 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 11:18

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 23/05/2022 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 00:37

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2022 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/05/2022 17:47

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 16/05/2022 11:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2022 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2022 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 25/02/2022 10:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/02/2022 10:10

    Documento Juntado

  • 14/02/2022 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2022 08:58

    Petição Juntada

  • 11/02/2022 17:13

    Petição Juntada

  • 09/02/2022 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 13:33

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2022 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2022 22:35

    Edital de Citação Expedido

  • 15/12/2021 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2021 10:26

    Petição Juntada

  • 08/12/2021 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2021 12:28

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2021 16:11

    Determinada a Citação por Edital do Executado

  • 03/11/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 16:58

    Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado

  • 22/10/2021 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 09:20

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2021 19:33

    Decisão

  • 23/09/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 15:36

    Petição Juntada

  • 16/09/2021 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 11:34

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2021 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2021 10:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/07/2021 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2021 09:08

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2021 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2021 15:00

    Petição Juntada

  • 26/07/2021 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2021 12:00

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2021 17:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/07/2021 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/07/2021 12:30

    Ofício Juntado

  • 21/07/2021 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2021 12:03

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2021 19:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2021 16:00

    Petição Juntada

  • 16/07/2021 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2021 12:09

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2021 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2021 19:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/07/2021 19:41

    Ofício Juntado

  • 14/07/2021 08:56

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2021 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/07/2021 16:46

    Petição Juntada

  • 12/07/2021 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2021 09:06

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2021 22:03

    Decisão

  • 28/06/2021 10:43

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 12:37

    Petição Juntada

  • 22/06/2021 07:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2021 19:36

    Remetido ao DJE

  • 18/06/2021 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2021 12:22

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 01/03/2021 18:46

    Mandado Expedido

  • 07/01/2021 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2020 19:11

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 15:47

    Petição Juntada

  • 14/12/2020 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2020 08:42

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2020 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/12/2020 14:36

    Petição Juntada

  • 01/12/2020 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2020 14:02

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2020 20:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/11/2020 20:07

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 05/08/2020 12:56

    Mandado Expedido

  • 09/07/2020 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2020 18:16

    Petição Juntada

  • 01/07/2020 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2020 08:52

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2020 18:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2020 12:03

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 24/06/2020 17:43

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 18/05/2020 15:26

    Petição Juntada

  • 15/05/2020 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2020 10:09

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2020 11:48

    Decisão

  • 13/05/2020 10:20

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 18:36

    Petição Juntada

  • 15/04/2020 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2020 09:14

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2020 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/04/2020 19:38

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 31/01/2020 15:35

    Mandado Expedido

  • 16/12/2019 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2019 23:13

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2019 14:37

    Petição Juntada

  • 28/11/2019 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2019 14:30

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2019 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/11/2019 16:14

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 01/10/2019 13:32

    Mandado Expedido

  • 11/09/2019 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2019 17:47

    Recibo Juntado

  • 16/08/2019 17:47

    Petição Juntada

  • 08/08/2019 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2019 12:58

    Remetido ao DJE

  • 06/08/2019 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/08/2019 14:11

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 18/06/2019 12:11

    Mandado Expedido

  • 21/05/2019 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2019 11:54

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2019 18:16

    Recebida a Petição Inicial

  • 17/05/2019 14:50

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 10:04

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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