15/08/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 07:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2024 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2024 17:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2024 10:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2024 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2024 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2024 10:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2024 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 00:00

Baixa Definitiva
08/07/2024 09:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2024 06:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2024 18:05

Julgamento Sem Resolução de Mérito
21/06/2024 09:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2024 09:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2024 15:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2024 15:46

Protocolizada Petição
31/03/2024 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2024 07:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/01/2024 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 16:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 07:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 16:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2023 11:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 15:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 17:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 02:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jefferson de Almeida (OAB 343770/SP), Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP), Paulo Henrique Segura Junior (OAB 376849/SP), Vinicius Cazelato (OAB 387998/SP) Processo 0001134-97.2022.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciana Fiamenghi Caprio Monteiro - Exectda: Thayná Czempik Lima -

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio de valor penhorado em conta bancária de titularidade da parte executada perante a Caixa Econômica Federal no importe de R$2.109,04.

Alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados porquanto provenientes de FGTS e abono salarial.

Também afirma que a constrição recaiu sobre valores depositados em poupança, portanto, impenhoráveis.

Pelo extrato bancário trazido aos autos, denota-se que, de fato, a penhora recaiu sobre crédito pertinente a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

A verba, portanto, não perdeu sua vinculação inicial, dada a proximidade do crédito em aposentadoria e da constrição de valores.

Ressalto que os valores relativos a PIS - PASEP e ou FGTS só podem ser levantados pelo beneficiário e ainda nos casos assinalados na Lei de regência, inexistindo previsão legal para a hipótese dos autos.

Aliás, o artigo 4º, caput, da Lei Complementar n.25/75 estabelece que as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.

Demais disso, assevera o § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/90 que: as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Assim, patente a impenhorabilidade na espécie.

Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução de honorária de sucumbência.

Pretendida penhora, em folha de pagamento, de 30% do salário do executado, e também da quantia depositada em conta vinculada ao FGTS e PASEP deste último.

Indeferimento.

Irresignação improcedente.

Verbas absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Crédito por honorários de advogado não se encaixando na exceção estabelecida no § 2º do citado dispositivo instrumental, a exigir crédito oriundo do não pagamento de "prestação alimentícia" Impenhorabilidade, de igual modo, de valores depositadas em conta vinculada ao FGTS e PASEP, nos expressos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e do art. 4º, caput, da Lei Complementar 26/75.

Precedentes.

Dispositivo: Negaram provimento ao agravo. (TJSP, AI 2195337-34.2016.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: Votuporanga; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/11/2016; Data de registro: 23/11/2016) Nesses termos, DEFIRO o levantamento do valor constrito em favor da parte executada ora constrito perante a CEF.

Expeça-se o necessário.

No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.
28/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jefferson de Almeida (OAB 343770/SP), Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP), Paulo Henrique Segura Junior (OAB 376849/SP), Vinicius Cazelato (OAB 387998/SP) Processo 0001134-97.2022.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciana Fiamenghi Caprio Monteiro - Exectda: Thayná Czempik Lima -

Vistos.

Inicialmente, antes da análise a impugnação apresentada às fls. 82 e seguintes, manifeste-se a parte executada sobre a proposta da exequente às fls. 134, no prazo de 15 dias.

Intime-se.
23/08/2023 15:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 10:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2023 10:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 06:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 15:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2023 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 13:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 06:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 12:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 16:51

Protocolizada Petição
31/07/2023 17:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/05/2023 14:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2023 12:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 04:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 02:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2022 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2022 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/06/2022 11:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/06/2022 11:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/06/2022 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2022 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2022 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2022 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2022 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2022 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2022 14:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2022 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2022 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2022 15:17

Homologada a Transação
19/05/2022 14:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2022 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2022 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2022 16:21

Protocolizada Petição
16/05/2022 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2022 12:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2022 16:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/04/2022 21:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 11:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2022 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2022 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2022 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2022 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2022 16:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2022 15:54

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1505190-90.2019.8.26.0554

Jose Dilson de Carvalho

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1138645-13.2022.8.26.0100

Samuel de Sousa Valvassori

Banco Pan S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1505190-90.2019.8.26.0554

Justica Publica

Manoel Dias Martins

Advogado: Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2019 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1005309-68.2023.8.26.0037

Auto Shopping Veiculos Araraquara Eirell...

Ethien Eduardo Ferreira

Advogado: Rafael Augusto de Freitas Falconi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1501203-37.2021.8.26.0599

Justica Publica

Thales Dalessandro Vieira Mendes

Advogado: Sergio Augusto de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2021 17:16

Exibir Processo