24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariângela Aparecida Buccioli Pimenta (OAB 199980/SP), Simony Ligori de Morais Pinho (OAB 424833/SP) Processo 0005611-53.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABIO DA CRUZ ABBASI, Sergio da Cruz Abbasi - VISTOS PARA DECISÃO... 1.

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de SÉRGIO DA CRUZ ABBASI e FÁBIO DA CRUZ ABASSI, como incursos no artigo 171, caput, do Código Penal, A denúncia de fls. 1/3 foi recebida em 03 de março de 2023 (fls. 270/271). 2.

Citado pessoalmente, o acusado Fábio, por intermédio de Defensor dativo, apresentou resposta à acusação as fls. 331/333. 3.

Estando o corréu Sérgio em local incerto e não sabido, foi ele citado por edital (vide fl. 338).

Nos termos do artigo 366 do CPP, determinou-se a suspensão do processo e da prescrição punitiva, tendo sido deferida, ainda, a antecipação da prova testemunhal (fls. 502/503).

Nomeado Defensor dativo para atuar em defesa do acusado Sergio, a fl. 391, fora apresentada resposta à acusação. 4.

O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o breve relato.

Decido.

I) RECEBO a resposta de fl. 391.

A resposta apresentada pelo corréu Fábio (fls. 331/333) já foi recebida a fl. 368.

Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal que, após a defesa prévia, deverá o Juiz absolver sumariamente o réu quando verificar: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (esta refere-se por óbvio à incapacidade decorrente da doença mental); c) o fato narrado evidentemente não constituir crime, e d) extinta a punibilidade do agente. É um segundo juízo prévio sobre a admissibilidade da denúncia, o primeiro está no art. 396 do Código de Processo Penal, sobre rejeição da denúncia.

Ou seja, caso de plano já tenha se verificado alguma das hipóteses supra, nada impede que o juiz rejeite a denúncia com base nos incisos do art. 396, mais precisamente na falta de justa causa.

Se após recebida a denúncia o juiz se convencer dos argumentos da defesa, então absolverá sumariamente.

Pois bem, na espécie, até o momento não se verificou a existência manifesta de excludente da ilicitude ou da culpabilidade do(a) acusado(a).

Igualmente, os fatos narrados na denúncia subsumem-se ao tipo penal capitulado.

Finalmente, não existe causa de extinção de punibilidade.

As teses suscitadas pelos réus consubstanciam o 'meritum causae', porquanto, serão examinadas em tempo oportuno.

II) Desta forma, não caracterizada alguma hipótese de absolvição sumária, na forma dos arts. 399/400 e seguintes do Código de Processo Penal, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, fica designado o dia 28/11/2023, às 13h30min.

Anote-se que, com relacão ao corréu Sérgio da Cruz Abbasi, citado por edital, trata-se de antecipação da prova testemunhal arrolada na denúncia, deferida a fl. 368, item IV.

Para regularização (Com.

CG 284/2020), observo: 1) Promovi nesta data a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-me (Juiz), o membro do Ministério Público, 01 Escrevente (Adriana Machado Sardinha), o douto Defensor. 2) Intime(m)-se o(s) réu(s), Fábio, pessoalmente e, Sérgio, POR EDITAL, com prazo de 10 dias. 3) Intime-se as testemunhas/vítimas civis, por mandado, ocasião em que o Sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: a) solicitar junto à(s) testemunha/vítima(s), um e-mail válido (se possível número de telefone para contato) para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato. b) Informar a(s) testemunha/vítima(s) que seu depoimento poderá ser prestado on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião. c) Indagar se existe alguma objeção em prestar o depoimento na presenta do réu. d) informar que, ao acessar o link, a(s) testemunha/vítima(s) ficará(ão) no lobby da audiência, sendo colocada(s) no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a(s) testemunha/ vítima(s) deverá(ão) reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. e) Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. 4) Em caso de testemunha agente público, a presente decisão servirá como ofício de requisição, devendo ser encaminhada via e-mail de acordo com sua lotação, com informações a cerca da realização do ato no corpo da mensagem, onde será disponibilizado link de acesso ao ato. a) Em caso de testemunha Policial Militar, o e-mail para o cumprimento da determinação deve ser enviado para: [email protected] [email protected] [email protected] b) Em caso de policial civil, verifique a Serventia a disponibilidade de e-mail institucional para contato. 4.1) Caso o agente público deseje que o link da audiência seja disponibilizado em seu e-mail pessoal/institucional diretamente, deverá encaminhar solicitação ao e-mail do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém/SP [email protected] - , informando o número do processo, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 4.2) Ficam os agentes públicos desde já cientes de que seu depoimento será prestado on-line, através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook,computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. 5) Intime-se a defesa do réu, via imprensa oficial, dos atos e termos do presente despacho, devendo, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) informar seu e-mail para disponibilização do link de acesso à audiência, bem como, de que seu acesso ao ambiente virtual se dará por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet.

III) Requisitem-se F.A. e certidões de distribuições criminais atualizadas, com relação a todos os acusados.

IV) Ciência ao MP.
16/08/2023 12:44

Conclusos para decisão
16/08/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 08:27

Expedição de Certidão.
16/08/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 07:57

Conclusos para despacho
15/08/2023 18:50

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/08/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 10:37

Juntada de Mandado
01/08/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:24

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:11

Conclusos para decisão
31/07/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:17

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:09

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:48

Expedição de Mandado.
31/07/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 10:32

Juntada de Ofício
24/07/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 15:45

Expedição de Ofício.
21/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 15:17

Conclusos para decisão
20/07/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 09:58

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 17:37

Expedição de Mandado.
26/06/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:32

Conclusos para decisão
26/06/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 12:09

Expedição de Certidão.
26/06/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:07

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 15:23

Expedição de Mandado.
26/05/2023 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 12:52

Conclusos para decisão
25/05/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 20:44

Expedição de Certidão.
24/05/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:58

Conclusos para decisão
24/05/2023 10:49

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/05/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:01

Conclusos para decisão
22/05/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 09:49

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:47

Juntada de Ofício
02/05/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 10:11

Juntada de Mandado
25/04/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 10:13

Expedição de Certidão.
08/03/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 16:01

Expedição de Ofício.
07/03/2023 16:00

Expedição de Ofício.
07/03/2023 14:48

Expedição de Mandado.
07/03/2023 14:47

Expedição de Mandado.
06/03/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 10:15

Expedição de Ofício.
06/03/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 09:19

Expedição de Ofício.
06/03/2023 09:19

Expedição de Ofício.
06/03/2023 09:19

Expedição de Ofício.
03/03/2023 13:55

INCONSISTENTE
03/03/2023 13:30

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
03/03/2023 13:02

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:51

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:47

Juntada de Petição de Denúncia
02/03/2023 00:00

Recebidos os autos
31/01/2023 14:11

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 14:09

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:09

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:09

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:09

Juntada de Ofício
31/01/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:08

Juntada de Ofício
31/01/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:08

Juntada de Ofício
31/01/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:08

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:08

Juntada de Ofício
31/01/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:07

Juntada de Ofício
31/01/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:07

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:06

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:04

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:03

Juntada de Carta precatória
31/01/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:02

Juntada de Carta precatória
31/01/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:02

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:01

Juntada de Ofício
31/01/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:01

Juntada de Ofício
31/01/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:42

Recebidos os autos
27/01/2023 16:42

INCONSISTENTE
27/01/2023 16:40

Recebidos os autos
27/01/2023 10:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/01/2023 00:00

Expedição de Certidão.
12/12/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:17

Recebidos os autos
26/10/2022 13:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 00:00

Expedição de Ofício.
18/10/2022 00:00

Expedição de Ofício.
30/09/2022 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:15

Recebidos os autos
14/07/2022 16:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/07/2022 16:05

Recebidos os autos
14/07/2022 16:05

Recebidos os autos
08/06/2022 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2022 15:58

Recebidos os autos
28/01/2022 13:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/01/2022 17:44

Recebidos os autos
28/11/2021 09:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 18:16

Recebidos os autos
01/09/2021 13:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/08/2021 17:14

Recebidos os autos
15/04/2021 21:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 21:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 15:28

Recebidos os autos
18/01/2021 13:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/01/2021 15:31

Recebidos os autos
09/11/2020 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2020 15:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 16:58

Recebidos os autos
18/09/2020 13:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/09/2020 16:00

Recebidos os autos
07/05/2020 03:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2020 21:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 01:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2020 10:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 11:15

Recebidos os autos
17/01/2020 10:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/01/2020 15:03

Recebidos os autos
09/10/2019 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2019 14:44

Recebidos os autos
03/09/2019 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2019 14:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2019 13:33

Recebidos os autos
26/08/2019 09:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/08/2019 09:34

Recebidos os autos
29/07/2019 21:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2019 10:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 11:39

Recebidos os autos
13/05/2019 09:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/05/2019 15:24

Recebidos os autos
18/03/2019 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 11:32

Recebidos os autos
14/03/2019 10:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/03/2019 14:29

Recebidos os autos
01/03/2019 21:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2018 12:25

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 10:15

Recebidos os autos
03/12/2018 11:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/12/2018 10:30

Recebidos os autos
16/08/2018 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2018 09:44

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 14:48

Recebidos os autos
08/08/2018 09:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2018 15:07

Recebidos os autos
16/06/2018 21:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 05:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2018 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2018 09:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 12:16

Recebidos os autos
09/03/2018 10:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2018 10:43

Recebidos os autos
31/10/2017 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2017 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 09:46

Recebidos os autos
17/10/2017 09:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/10/2017 10:56

Recebidos os autos
20/06/2017 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2017 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 15:27

Recebidos os autos
05/06/2017 09:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/06/2017 16:55

Recebidos os autos
24/02/2017 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2017 18:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2017 17:32

Recebidos os autos
20/02/2017 09:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/02/2017 15:09

Recebidos os autos
09/11/2016 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2016 16:53

Recebidos os autos
03/11/2016 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2016 19:46

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2016 14:37

Recebidos os autos
29/09/2016 09:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2016 17:41

Recebidos os autos
28/09/2016 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/09/2016 14:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2016

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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