20/08/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000154-60.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - MAURICIO CAMARGO FORTUNATO -

Vistos.

Trata-se de procedimento disciplinar instaurado para apurar eventual falta disciplinar praticada pelo executado MAURICIO CAMARGO FORTUNATO, em 17/04/2025, consistente em desobediência (fls. 406/593).

O reeducando foi ouvido previamente no estabelecimento prisional na presença de seu defensor.

Ao final, o diretor do estabelecimento reconheceu o cometimento de falta grave.

Manifestaram-se o Ministério Público e a Defesa. É o relatório.

Decido.

Mister se faz consignar que o procedimento para apuração de falta disciplinar é atribuição administrativa, nos termos do artigo 17, 59 e 60 da LEP, cabendo ao juízo executório tão-somente verificar se a comissão sindicante observou a aplicação das formalidades legais, conforme previsto nos artigos 59 e seguintes da LEP.

Primeiramente, a jurisprudência do E.

STJ consolidou o entendimento de que é dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, desde que previamente ouvido em procedimento disciplinar, em que lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme tratado na Edição 145 do seu informativo Jurisprudência em Teses, in verbis: "Edição N. 145: Falta Grave em Execução Penal - III- Tese nº 07 : "É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa." Nenhuma irregularidade ocorreu no procedimento administrativo, tendo se ali procedido com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo contraditório e ampla defesa.

Ouvido a respeito dos fatos às fls. 448, o sentenciado negou a prática da falta, afirmando que viu um tumulto na entrada do parlatório, mas afirmou que não teria ouvido ninguém proferindo xingamentos.

Com efeito, a falta disciplinar restou caracterizada e conquanto tenha apresentado versão exculpatória, os motivos não são suficientes para elidir a imposição de penalidade para seus atos.

Por outro lado, entendo que a conduta perpetrada pelo sentenciado não caracteriza falta grave, melhor se amoldando à conduta prevista no artigo 45, inciso I da Resolução SAP 144/10, que estabelece que considera-se falta disciplinares de natureza média: I- atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários e aos presos; Assim, não tendo a conduta perpetrada pelo reeducando gerado maiores consequências, a meu aviso, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da ressocialização que regem o cumprimento da pena, entendo que o caso sub examine melhor se amolda à prática de falta disciplinar de natureza média, prevista no artigo 45, inciso I, da Resolução SAP nº 144/2010 (Regimento Interno dos Presídios), a qual mostra-se suficiente para enquadrar o apenado aos ditames da Lei deExecuçãoPenal.

Ante o exposto, desclassifico a falta disciplinar para de natureza média em desfavor do executado MAURICIO CAMARGO FORTUNATO, CPF: *11.***.*82-10, MTR: 1109642, RG: 37342769, RJI: 180936552-40, preso e recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá.

Por conseguinte, determino o restabelecimento do regime semiaberto anteriormente outorgado ao apenado, cabendo à autoridade custodiante providenciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a transferência do cativo para estabelecimento penal adequado ao regime ora fixado.

Deve ser observado assim o prazo de 06 (seis) meses, a contar da falta disciplinar para reabilitação da conduta.

Mister se faz consignar, contudo, que a reanálise do bom comportamento (requisito subjetivo) poderá ser feita também antes de decorrido o prazo ânuo, caso o requisito objetivo (temporal) seja atendido (LEP, art. 112, § 7º).

Comunique-se o estabelecimento penal para os devidos fins.

P.I.C. - ADV: VALDEMAR DE SOUZA (OAB 200386/SP)
19/08/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:11

Homologada a Falta Disciplinar
18/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
14/08/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 02:10

Expedição de Certidão.
10/08/2025 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 21:07

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:07

Remetido ao DJE
30/04/2025 22:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 22:18

Determinada a Regressão de Regime
30/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:20

Petição Juntada
23/04/2025 17:14

SAP - Pedido de Sustação Juntado
10/04/2025 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 14:50

Planilha de Cálculos Juntada
06/03/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:00

Remetido ao DJE
28/02/2025 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 16:58

Concedida a Comutação de Pena a Parte
26/02/2025 09:27

Conclusos para decisão
25/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 15:13

Conclusos para despacho
24/02/2025 00:00

Remetido ao DJE
21/02/2025 16:24

Petição Juntada
21/02/2025 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 12:35

Conclusos para decisão
16/02/2025 00:51

Documento Juntado
21/01/2025 09:03

Petição Juntada
21/01/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:00

Remetido ao DJE
20/01/2025 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 09:27

Conclusos para decisão
16/01/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:01

Remetido ao DJE
15/01/2025 00:01

Remetido ao DJE
14/01/2025 13:58

Petição Juntada
14/01/2025 12:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 12:30

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
14/01/2025 12:30

Declarada a Remição
13/01/2025 11:19

Planilha de Cálculos Juntada
13/01/2025 11:18

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:14

Conclusos para despacho
05/12/2024 22:46

Petição Juntada
04/12/2024 18:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 18:37

Petição Juntada
27/10/2024 08:29

Suspensão do Prazo
15/08/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:00

Remetido ao DJE
13/08/2024 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2024 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2024 15:25

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
08/08/2024 09:37

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:20

Conclusos para despacho
07/08/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 17:43

Manifestação MP ao Juiz Juntada
06/08/2024 12:00

Remetido ao DJE
06/08/2024 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 16:34

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:33

Certidão Juntada
01/08/2024 05:57

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 15:14

Petição Juntada
31/07/2024 00:01

Remetido ao DJE
30/07/2024 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 12:49

Conclusos para decisão
29/07/2024 18:41

Petição Juntada
06/05/2024 14:42

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2024 11:16

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/04/2024 11:16

Redistribuição de Processo - Saída
30/04/2024 11:16

Recebidos os autos do Outro Foro
30/04/2024 11:16

Recebidos os autos do Outro Foro
29/04/2024 15:23

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/04/2024 15:23

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/04/2024 16:37

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/04/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:03

Remetido ao DJE
11/04/2024 17:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/04/2024 15:53

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:13

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
08/04/2024 23:04

Suspensão do Prazo
15/03/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:03

Remetido ao DJE
13/03/2024 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 17:15

Homologado o Cálculo
13/03/2024 16:24

Conclusos para decisão
11/03/2024 09:30

Certidão de Cartório Expedida
29/02/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 13:30

Remetido ao DJE
28/02/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2024 14:55

Expedição de documento
15/02/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:03

Remetido ao DJE
11/02/2024 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2024 10:07

Concedida Progressão de regime
11/02/2024 10:05

Conclusos para decisão
11/02/2024 10:04

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:32

Petição Juntada
09/02/2024 07:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 07:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 07:57

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
16/01/2024 14:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2024 14:40

Expedição de documento
16/01/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:02

Remetido ao DJE
12/01/2024 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2024 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 11:43

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:50

Conclusos para despacho
19/12/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:03

Remetido ao DJE
15/12/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:44

Conclusos para decisão
29/11/2023 13:41

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:33

Petição Intermediária Digitalização Juntada
22/10/2023 18:40

Recurso Interposto
22/10/2023 18:40

Petição Juntada
19/10/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:01

Remetido ao DJE
17/10/2023 14:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2023 14:11

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
17/10/2023 12:03

Conclusos para decisão
06/10/2023 13:40

Conclusos para despacho
02/10/2023 20:47

Petição Intermediária Digitalização Juntada
26/09/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 09:00

Remetido ao DJE
25/09/2023 08:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 16:01

Petição Juntada
21/09/2023 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 11:19

Petição Juntada
24/08/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valdemar de Souza (OAB 200386/SP) Processo 0000154-60.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MAURICIO CAMARGO FORTUNATO - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado.

A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado MAURICIO CAMARGO FORTUNATO, CPF: *11.***.*82-10, MTR: 1109642, RG: 37342769, RJI: 180936552-40, Penitenciária I de Serra Azul, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo.
23/08/2023 12:01

Remetido ao DJE
23/08/2023 11:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 11:52

Homologado o Cálculo
23/08/2023 11:34

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:41

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
11/08/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 20:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2023 20:29

Expedição de documento
20/07/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:31

Remetido ao DJE
18/07/2023 15:51

Declarada a Remição
18/07/2023 13:30

Conclusos para decisão
14/07/2023 09:16

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:09

Petição Juntada
12/07/2023 13:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2023 13:05

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
14/03/2023 18:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:02

Remetido ao DJE
08/03/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 10:23

Conclusos para despacho
01/03/2023 14:41

Conclusos para despacho
27/02/2023 11:50

SAP - Solicitação de Autorização para Transferência de Preso por Aproximação Familiar
28/09/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 13:30

Remetido ao DJE
27/09/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:16

Conclusos para despacho
26/09/2022 15:07

Guia de Recolhimento Juntada
26/09/2022 15:07

Documento Juntado
21/04/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:07

Remetido ao DJE
19/04/2022 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2022 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2022 15:06

Homologado o Cálculo
13/04/2022 16:46

Conclusos para decisão
13/04/2022 14:29

Petição Juntada
12/04/2022 21:16

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 13:30

Remetido ao DJE
08/04/2022 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2022 22:18

Petição Juntada
06/04/2022 18:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/04/2022 18:13

Expedição de documento
06/04/2022 18:07

Classe Retificada
06/04/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:03

Remetido ao DJE
04/04/2022 14:47

Decisão
01/04/2022 14:24

Conclusos para decisão
01/04/2022 14:04

Conclusos para despacho
09/11/2021 18:18

Certidão de Cartório Expedida
27/10/2021 01:24

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 09:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2021 00:04

Remetido ao DJE
25/10/2021 18:16

Decisão
25/10/2021 16:33

Conclusos para decisão
25/10/2021 16:27

Conclusos para despacho
22/10/2021 14:59

Petição Juntada
21/10/2021 18:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2021 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2021 13:00

Petição Juntada
15/10/2021 03:57

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 11:38

Remetido ao DJE
08/10/2021 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2021 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2021 11:48

Homologado o Cálculo
07/10/2021 11:53

Conclusos para decisão
06/10/2021 03:16

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 11:30

Remetido ao DJE
01/10/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 14:38

Conclusos para despacho
01/10/2021 13:07

Conclusos para despacho
29/09/2021 16:54

Petição Juntada
04/08/2021 14:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2021 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2021 15:08

Decisão
03/08/2021 12:24

Conclusos para decisão
30/07/2021 16:29

Conclusos para despacho
29/07/2021 12:00

Petição Juntada
27/07/2021 19:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 13:39

Conclusos para despacho
26/07/2021 16:52

Conclusos para despacho
23/07/2021 08:18

Petição Juntada
19/07/2021 15:38

Petição Juntada
19/07/2021 11:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2021 11:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2021 11:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2021 11:50

Expedição de documento
19/07/2021 11:48

Documento Juntado
15/07/2021 17:32

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
15/07/2021 13:18

Conclusos para decisão
14/07/2021 13:36

Conclusos para despacho
12/07/2021 15:04

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/07/2021 15:04

Redistribuição de Processo - Saída
12/07/2021 15:04

Recebidos os autos do Outro Foro
12/07/2021 09:55

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/07/2021 23:05

Petição Juntada
08/07/2021 18:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/07/2021 11:04

Conclusos para decisão
08/07/2021 08:25

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
05/07/2021 02:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/06/2021 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2021 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2021 13:51

Petição Juntada
23/06/2021 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2021 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2021 18:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2021 18:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2021 18:44

Homologado o Cálculo
22/06/2021 10:15

Conclusos para despacho
21/06/2021 17:47

Petição Juntada
21/06/2021 01:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/06/2021 16:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2021 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 13:35

Petição Juntada
09/06/2021 17:17

Ofício Expedido
09/06/2021 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/06/2021 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2021 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2021 16:05

Certidão de Cartório Expedida
09/06/2021 15:46

Expedição de documento
09/06/2021 15:42

Folha de Antecedentes Juntada
09/06/2021 14:06

Apensado ao processo
09/06/2021 14:06

Apensado ao processo
08/01/2021 14:55

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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