28/08/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:05

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:21

Expedição de Carta.
13/06/2024 12:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:24

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2024 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 12:01

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2024 18:00

Conclusos para julgamento
01/04/2024 09:28

Conclusos para despacho
19/03/2024 07:15

Conclusos para decisão
12/03/2024 08:33

Expedição de Certidão.
06/02/2024 01:36

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 08:34

Conclusos para despacho
06/11/2023 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 15:38

Expedição de Carta.
10/10/2023 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 16:41

Conclusos para decisão
15/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cornélio de Jesus de Santana (OAB 461226/SP) Processo 1070409-75.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Alícia Stankevicius -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ.

Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290).

Int.
29/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:02

Conclusos para decisão
27/08/2023 03:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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