17/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 15:11

Conclusos para decisão
27/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/12/2024 13:27

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 09:44

Conclusos para decisão
01/07/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:44

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 05:01

Juntada de Certidão
05/12/2023 13:23

Expedição de Carta.
28/11/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Aurelio Ribeiro (OAB 22974/SP), Weverthon Rocha Assis (OAB 293706/SP), Fernando Augusto Ribeiro Aby-azar (OAB 305580/SP) Processo 1038157-03.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Karvas Bonsucesso Empreendimentos Ltda - Exectdo: Andre Luiz Pedroso Moura -

Vistos.

Fls. 302: indefiro a penhora do veículo Fiat Fiorino IE, ano 2.006, placa DUU 5E18, pois encontra-se com gravame de alienação fiduciária.

Como é de clareza meridiana, a alienação fiduciária não se enquadra como direito real de garantia, uma vez que o devedor fiduciário detém, até o pagamento final (cláusula resolutiva), tão só posse direta e precária do bem alienado.

O domínio e a posse indireta são exclusivos do credor.

Diante disso, não há falar em "direitos" do devedor fiduciário até solução do contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária.

Não bastasse, a constrição judicial nessas circunstâncias é providência judicial inócua porque: a) o credor proprietário não é parte no feito, não está sujeito aos efeitos das decisões aqui proferidas; b) habilitará eventualmente seu crédito e o perceberá preferencialmente; c) não pode ser obrigado a manter o contrato de mútuo com o arrematante, o qual deverá quitar totalmente o empréstimo garantido pelo bem; e, d) todas essas circunstâncias por certo dificultarão enormemente a arrematação da coisa.

Defiro a penhora do veículo GM/CORSA SEDAN, ano 2.002, placa DID6046 de propriedade da devedora Jessica dos Santos Bonfa Moura, servindo a presente como termo de constrição, independente de outras formalidades.

Providencie o autor os meios necessários a intimação da devedora, devendo antes apresentar estimativa de valor do bem a ser obtida em sites especializados.

Com a estimativa, e, recolhidas as custas devidas, proceda a serventia a intimação pessoal da devedora acima indicada, pois não se encontra representada por procurador nos autos.

Intime-se.
21/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 16:01

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 22:47

Penhora Deferida
24/04/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 15:12

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2023.
14/03/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 08:12

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
27/02/2023 13:01

Conclusos para decisão
30/01/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 12:31

Ato ordinatório
31/10/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 06:22

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2022 18:28

Penhora Deferida
21/10/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 15:50

Conclusos para decisão
18/08/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 13:31

Conclusos para despacho
12/04/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 10:21

Expedição de Mandado.
29/03/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2022 13:45

Expedição de Certidão.
22/02/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 21:17

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 14:26

Conclusos para despacho
17/02/2022 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 12:09

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2022 20:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2022 20:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/12/2021 02:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/12/2021 02:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2021 14:09

Expedição de Carta.
17/12/2021 14:09

Expedição de Carta.
17/12/2021 14:08

Expedição de Carta.
17/12/2021 14:08

Expedição de Carta.
17/12/2021 07:33

Recebida a Petição Inicial
30/11/2021 15:36

Conclusos para decisão
03/11/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 07:59

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 07:03

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 10:56

Conclusos para despacho
14/10/2021 10:47

Expedição de Certidão.
08/10/2021 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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