23/05/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
07/04/2024 21:49

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
11/03/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 16:03

Determinado o arquivamento
08/03/2024 10:37

Conclusos para despacho
05/02/2024 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:35

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 10:37

Homologada a Transação
19/10/2023 09:58

Conclusos para julgamento
18/10/2023 09:12

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 15:39

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 15:38

Conciliação frutífera
10/10/2023 09:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/09/2023 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 09:10

Juntada de Mandado
20/09/2023 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 10:06

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:28

Expedição de Mandado.
20/09/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2023 11:08

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:44

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/10/2023 10:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/09/2023 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 16:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 14:58

Conclusos para decisão
12/09/2023 14:56

Conclusos para despacho
08/09/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Alves Rotman (OAB 459341/SP) Processo 1001865-81.2023.8.26.0116 - Despejo - Reqte: Marcia Rosanny Oliveira Santos Mendonça - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
23/08/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:07

Conclusos para decisão
18/08/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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