14/05/2025 03:32

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:11

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:07

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:04

Suspensão do Prazo
02/11/2024 02:56

Suspensão do Prazo
16/04/2024 22:27

Suspensão do Prazo
15/03/2024 21:53

Suspensão do Prazo
28/01/2024 10:34

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:47

Suspensão do Prazo
29/09/2023 08:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/09/2023 13:14

Petição Juntada
18/09/2023 19:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
25/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1505878-03.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
24/08/2023 12:02

Remetido ao DJE
24/08/2023 10:34

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
30/05/2023 09:27

Petição Juntada
03/02/2022 01:28

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:28

Suspensão do Prazo
27/11/2021 10:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/11/2021 18:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2021 18:33

Suspensão do Prazo
05/10/2021 16:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 00:12

Remetido ao DJE
14/09/2021 20:04

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
14/09/2021 13:13

Conclusos para despacho
17/12/2019 09:43

Petição Juntada
27/09/2019 12:18

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 14:44

Remetido ao DJE
10/09/2019 16:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/08/2019 09:15

Documento Juntado
13/08/2019 09:15

Petição Juntada
19/07/2019 17:57

Conclusos para despacho
19/07/2019 17:55

Expedição de documento
31/03/2019 01:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2019 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2019 16:49

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
14/02/2019 09:52

Petição Juntada
04/12/2018 09:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/11/2018 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2018 18:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/11/2018 13:07

Conclusos para despacho
02/10/2018 13:43

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
24/09/2018 08:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/09/2018 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2018 10:56

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
31/08/2018 15:32

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/08/2018 08:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/08/2018 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2018 11:41

Penhora Deferida
24/07/2018 12:26

Mandado de Penhora Expedido
02/07/2018 17:15

Conclusos para decisão
19/06/2018 15:23

Expedição de documento
08/11/2017 00:00

AR Positivo Juntado
20/10/2017 18:55

Carta de Citação Expedida
20/10/2017 18:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/09/2017 14:33

Conclusos para decisão
31/08/2017 19:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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