TJSP - 1000263-61.2020.8.26.0536
1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Praia Grande
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/12/2024 09:23
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
17/11/2023 15:05
Arquivado Definitivamente
-
17/11/2023 15:05
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 09:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/10/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2023 08:49
Baixa Definitiva
-
26/10/2023 08:49
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Marcelo Tadeu Maio (OAB 244974/SP), Diego Monteiro Miranda dos Santos (OAB 439644/SP) Processo 1000263-61.2020.8.26.0536 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davi Miguel Ferreira do Nascimento - Reqdo: Fernando do Nascimento Gonsalves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para atribuir a guarda do menor D.
M.
F. do N. a M.
F.
P..
Condeno o réu ao pagamento de alimentos em favor do filho, sendo que em caso de desemprego ou trabalho informal, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, com vencimento até o dia 10 de cada mês.
Em caso de emprego formal, o valor passará automaticamente para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre todas as verbas trabalhistas, exceto FGTS, destacando que nessa hipótese o valor apurado não poderá ser inferior ao fixado para a situação de desemprego.
A obrigação alimentar estará suspensa enquanto o alimentante estiver encarcerado, cumprindo pena em regime fechado, salvo se fizer jus a benefício securitário.
Com o trânsito em julgado, lavre-se Termo de Guarda Definitiva.
CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, que ora arbitro em R$ 500,00, observada a gratuidade de justiça concedida.
Ciência ao Ministério Público.
Intime-se a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.
Publique-se e intime-se.
Oportunamente, comunique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. -
23/08/2023 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 10:43
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 10:42
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 10:42
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 10:41
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 10:40
Julgado procedente em parte o pedido
-
15/06/2023 02:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2023 13:11
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/06/2023 05:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/06/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 13:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/06/2023 02:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2023 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/06/2023 09:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2023 14:35
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 13:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/06/2023 04:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2023 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/05/2023 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 15:14
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 15:13
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2022 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/11/2022 08:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/11/2022 11:58
Conclusos para despacho
-
25/11/2022 11:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/11/2022 15:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/11/2022 12:25
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 01:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2022 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/11/2022 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 11:41
Conclusos para despacho
-
08/09/2022 11:41
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 19:22
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 19:22
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 11:32
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 11:24
Expedição de Carta precatória.
-
09/06/2022 15:02
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2022 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/06/2022 09:04
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 16:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/05/2022 14:45
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 14:36
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2022 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2022 10:40
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 10:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/04/2022 12:39
Expedição de Mandado.
-
27/04/2022 14:16
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2022 15:35
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2022 15:52
Juntada de Ofício
-
25/03/2022 16:20
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2022 16:08
Expedição de Ofício.
-
24/03/2022 15:32
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2022 15:20
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 06:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2022 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/03/2022 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2021 12:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/12/2021 17:04
Conclusos para despacho
-
09/12/2021 17:01
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2021 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/11/2021 17:48
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 17:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/10/2021 21:39
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 14:06
Expedição de Mandado.
-
20/09/2021 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/09/2021 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/09/2021 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2021 12:15
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 10:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/09/2021 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2021 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/09/2021 17:28
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 17:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/08/2021 02:32
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 15:04
Expedição de Mandado.
-
02/08/2021 10:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/07/2021 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/07/2021 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2021 17:41
Conclusos para despacho
-
22/07/2021 16:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/07/2021 11:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2021 12:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/07/2021 12:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/07/2021 13:24
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 13:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/07/2021 13:55
Expedição de Mandado.
-
01/07/2021 16:53
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 22:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/06/2021 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2021 16:49
Conclusos para despacho
-
21/06/2021 15:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/06/2021 12:27
Expedição de Certidão.
-
21/06/2021 12:27
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 12:25
Expedição de Certidão.
-
24/05/2021 11:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2021 12:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/05/2021 15:22
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 15:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/02/2021 16:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/02/2021 11:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/02/2021 10:26
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2021 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2021 17:39
Expedição de Mandado.
-
16/02/2021 10:46
Expedição de Certidão.
-
16/02/2021 10:46
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 18:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2021 12:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2021 13:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2021 16:12
Conclusos para despacho
-
03/02/2021 16:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/02/2021 15:41
Expedição de Certidão.
-
03/02/2021 15:40
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 09:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2021 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
02/02/2021 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
02/02/2021 09:31
Recebidos os autos
-
01/02/2021 16:30
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
01/02/2021 15:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/02/2021 15:50
Expedição de Certidão.
-
01/02/2021 13:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/01/2021 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/01/2021 20:03
Conclusos para despacho
-
25/01/2021 16:37
Conclusos para despacho
-
23/01/2021 12:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/01/2021 14:15
Expedição de Certidão.
-
18/01/2021 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/01/2021 12:58
Conclusos para despacho
-
12/01/2021 12:02
Conclusos para despacho
-
12/01/2021 09:12
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
12/01/2021 09:12
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/01/2021 18:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/01/2021 18:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/01/2021 18:44
Conclusos para despacho
-
07/01/2021 13:42
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/01/2021 13:42
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/01/2021 13:42
Recebidos os autos
-
07/01/2021 12:34
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
07/01/2021 12:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/01/2021 12:25
Expedição de Certidão.
-
24/12/2020 11:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/12/2020 09:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2021
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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