04/05/2025 07:53

Suspensão do Prazo
14/01/2025 14:23

Autos no Prazo
26/09/2024 10:03

Autos no Prazo
24/07/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:32

Remetido ao DJE
22/07/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:56

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:37

Petição Juntada
08/07/2024 15:39

Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado
08/07/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:35

Remetido ao DJE
05/07/2024 09:05

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
04/07/2024 09:57

Conclusos para decisão
03/07/2024 17:37

Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado
22/05/2024 09:55

Contestação Juntada
15/05/2024 15:38

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2024 13:48

Pedido de Habilitação Juntado
14/11/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:36

Remetido ao DJE
13/11/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2023 11:31

Conclusos para decisão
11/10/2023 17:45

Petição Juntada
11/10/2023 17:01

Petição Juntada
03/10/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:34

Remetido ao DJE
02/10/2023 12:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/09/2023 19:27

Conclusos para decisão
06/09/2023 17:40

Petição Juntada
30/08/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 405675/SP) Processo 1070100-54.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Henrique de Macedo -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ.

Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290).

Int.
29/08/2023 00:36

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:43

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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