TJSP - 1037518-42.2023.8.26.0053
1ª instância - 14 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2024 16:16
Arquivado Definitivamente
-
12/09/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 13:22
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/02/2024 10:38
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
12/09/2023 15:33
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 04:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Henrique Serafim Gomes (OAB 281675/SP) Processo 1037518-42.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Distribuidora de Bebidas Brasinha Ltda - Posto isto, julgo procedente a ação ajuizada por Distribuidora de Bebidas Brasinha Ltda em face da Municipalidade de São Paulo para o fim de declarar nulas as multas aplicadas por não indicação de condutor de que trata a demanda, consoante rol delas constante em documento a instruir a respectiva petição inicial.
Pela sucumbência, pagará a ré as custas e as despesas, se houver e em reembolso, além de honorários advocatícios de 10% do valor da ação, atualizado do ajuizamento, ficando então reduzidos à metade 5% (art. 90, § 4º, do C.P.C.).
Não há reexame necessário.
P.R.I. e C.. -
28/08/2023 02:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 18:01
Expedição de Certidão.
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25/08/2023 18:01
Julgado procedente o pedido
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25/08/2023 17:58
Conclusos para julgamento
-
25/08/2023 15:50
Juntada de Petição de Réplica
-
14/08/2023 00:30
Expedição de Certidão.
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04/08/2023 13:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2023 10:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/08/2023 09:32
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 18:56
Juntada de Petição de contestação
-
01/07/2023 00:49
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 04:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/06/2023 10:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/06/2023 09:35
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 09:34
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/06/2023 08:56
Conclusos para decisão
-
20/06/2023 08:53
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 06:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2023
Ultima Atualização
12/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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