TJSP - 1012232-11.2023.8.26.0361

1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VICTOR TORRES FRANCO

CPF *62.***.*53-70

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

CNPJ: 46.523.270/0001-88

Advogados

SANDRA REGINA CIPULLO ISSA

OAB: 74745/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2025 15:18

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 09:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2025 14:24

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 09:39

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2024 20:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 11/04/2024 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2024 09:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 19:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 17:02

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 12:16

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 15:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2024 15:17

    Juntada de Mandado

  • 24/01/2024 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2024 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 09:38

    Ato ordinatório

  • 16/01/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 17:39

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2023 10:23

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 22/11/2023 07:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2023 16:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/11/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2023 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 11:17

    Ato ordinatório

  • 31/08/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 11:49

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 15:42

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/08/2023 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sandra Regina Cipullo Issa (OAB 74745/SP) Processo 1012232-11.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Ciência à parte requerente, acerca da Decisão de fls. 64 e Petição de fls. 65/66.

  • 25/08/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2023 09:56

    Ato ordinatório

  • 25/08/2023 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 16:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 13:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/07/2023 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2023 02:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/06/2023 20:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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