09/08/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 12:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/06/2024 09:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 07:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gislene Aparecida Cavalcante (OAB 156399/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 160794/SP) Processo 0066472-66.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: Bernardes Peres da Silva -

Vistos.

O sentenciado foi condenado no processo nº 0001534-58.2014.8.26.0011 à pena de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, concedido o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos (GR às fls. 01/02).

Decorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a contar do trânsito em julgado para as partes (07/10/2019, fls. 34), sem a realização de audiência admonitória e, portanto, sem a implantação do benefício sursis concedido ao sentenciado, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, nos termos da manifestação do Ministério Público de fls. 51.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado, relativamenteà pena imposta no processo nº 0001534-58.2014.8.26.0011, que tramitou perante a 1ª Vara Regional Criminal do Foro Regional XI da Comarca de São Paulo-SP, com fundamento nosartigos 107,inciso IV, 109,inciso VI,110, caput, todos do Código Penal Brasileiro.

Transitada esta sentença em julgado, encaminhe-se cópia à Vara de origem, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao IIRGD, que servirá de ofício para todos os fins.

Após, efetuadas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.
24/08/2023 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 11:42

Extinta a punibilidade por prescrição
23/08/2023 15:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2023 14:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/05/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 11:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2022 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 11:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2022 11:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2022 11:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2022 10:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2022 10:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/03/2022 22:46

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/03/2022 22:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2020 02:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2020 21:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 12:35

Mandado devolvido #{resultado}
14/04/2020 12:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2020 21:51

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 01:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 01:09

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2020 14:44

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/01/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 13:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/12/2019 09:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2019 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
11/12/2019 14:42

INCONSISTENTE
10/12/2019 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/12/2019 16:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 14:29

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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