20/05/2025 15:57

Documento Juntado
20/05/2025 15:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2025 14:23

Autos no Prazo
12/05/2025 13:57

Autos no Prazo
11/05/2025 03:43

Suspensão do Prazo
16/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:19

Remetido ao DJE
15/01/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:42

Conclusos para despacho
09/10/2024 18:55

Pedido de Habilitação Juntado
27/05/2024 14:38

Autos no Prazo
14/04/2024 04:25

Suspensão do Prazo
06/02/2024 10:18

Pedido de Informações Juntado
31/01/2024 17:03

Petição Juntada
13/12/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 01:00

Remetido ao DJE
12/12/2023 15:17

Homologado o Cálculo
07/12/2023 13:14

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:54

Conclusos para despacho
17/10/2023 17:35

Documento Juntado
17/10/2023 17:35

Documento Juntado
17/10/2023 17:35

Petição Juntada
06/10/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 06:36

Remetido ao DJE
04/10/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 19:50

Petição Juntada
15/09/2023 12:55

Certidão de Cartório Expedida
14/09/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:45

Remetido ao DJE
12/09/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 12:46

Petição Juntada
30/08/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ednilson Bombonato (OAB 126856/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP) Processo 1000433-81.2016.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rita André Teixeira - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Reporto-me ao teor da decisão de fls. 309.

Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado pelos sucessores da exequente Rita André Teixeira, nos autos desta Ação de Cumprimento de Sentença movida por esta contra o BANCO DO BRASIL (fls.179).

Determinada a citação (fls.309), o banco executado se opôs ao pedido de habilitação elencando as diligências que entendeu necessárias (fls.318).

Decido.

O pedido de habilitação deve ser deferido.

As requerentes comprovaram o falecimento da exequente Rita André Teixeira, ocorrido em 09.07/2019, conforme certidão de óbito (fls.182), onde consta que a falecida era casada com Verginio André Teixeira, e genitora de seis filhos, as três requerentes (fls.179) e os pré-mortos Noroel Teixeira, Marta Teixeira e José Roberto (fls.187, 188 e 314).

Nos termos dos artigos 687 a 692 do CPC, falecendo quaisquer das partes no curso do processo, proceder-se-á à habilitação dos sucessores.

Oportuno consignar que o caso não retrata direito personalíssimo do falecido, hipótese em que o processo teria de ser extinto sem resolução do mérito (artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil), mas direito patrimonial que se transmite aos herdeiros do requerente com o falecimento daquele.

A objeção oposta pelo executado não comporta acolhimento (fls.318), pois, em caso de falecimento do titular do direito, a legitimidade para demandar passa a ser do espólio, representado pelo inventariante ou, caso não aberto o inventário ou este tenha sido encerrado, da sucessão formada por todos os seus herdeiros (art. 110 do citado diploma legal).

No caso, considerando que a certidão de óbito constou a inexistência de bens a inventariar deixados pela falecida (fls.182) possível a substituição da parte exequente pelos sucessores, sendo dispensável a abertura inventário.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Habilitação de herdeiros.

Não há óbice no ordenamento jurídico ao prosseguimento da execução sem que se proceda à abertura de inventário.

Ausência de abertura de inventário no caso, em razão da inexistência de bens a partilhar.

Artigos 110, 313, e 691 do CPC.

Precedentes.

Decisão reformada para permitir a habilitação processual e o levantamento do crédito diretamente pelos herdeiros.

RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2152915-68.2021.8.26.0000; Rel.

Des.

Jarbas Gomes; 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INATIVOS DA FEPASA - ABONOS SALARIAIS HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES ABERTURA DE INVENTÁRIO.

Desnecessidade.

Ausência de bens a partilhar e consenso entre os sucessores.

Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada.

PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do STJ e STF.

CONFERE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO (Agravo de Instrumento 2151057-02.2021.8.26.0000; Rel.

Des.

Afonso Faro Jr.; 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 26/08/2021) Assim sendo, com fundamento no artigo 688, inciso II, do CPC, DEFIRO a habilitação dos sucessores da falecida Rita André Teixeira.

Procedam-se às anotações necessárias. 2.

Preclusa a decisão, em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito, oportunidade em que deverá aviar aos autos demonstrativo do débito, nos limites do quanto decidido nos autos, manifestando inclusive acerca de eventual extinção do feito pela satisfação, sopesando o depósito já efetivado a folha 73. 3.

Vinda a manifestação da parte credora, intime-se incontinenti a parte executada para que se manifeste nos autos, em igual prazo, em observância ao contraditório. 3.1.

Consigno desde logo que o silêncio do executado será interpretado como concordância tácita com do demonstrativo do débito apresentado e com o pedido de levantamento formulado pela parte exequente, caso em que os autos deverão ser promovidos à conclusão para fim de extinção e demais providências inerentes ao caso. 4.

Em caso de eventual discordância com o cálculo apresentado pela exequente, deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, indicando, de forma especificada, ponto a ponto, eventuais incorreções/inadequações/excessos verificados, sob pena de rejeição liminar da impugnação, nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 4.1.

Se verificada a hipótese acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo legal. 5.

Por questão de economia e celeridade processual, adianto que a respeito do termo final para a incidência da correção monetária e juros moratórios sobre o crédito exequendo, embora não se ignore que, em algumas decisões recentes do tribunal paulista, deixou-se de aplicar os comandos contidos no julgamento do REsp 1.820.963/SP, por ausência de trânsito em julgado, filio-me ao entendimento já manifestado pela Suprema Corte de que os Tribunais devem observar os acórdãos proferidos em resolução de demanda de demandas repetitivas, independente do trânsito em julgado.

Neste sentido: ...II - Esta Corte já decidiu que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. (...) (STF - ARE: 1407689 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) Logo, não há que se falar em atualização do cálculo somente até a data do depósito. 6.

Oportunamente, renove-me a conclusão com brevidade para decisão.

Intimem-se.
29/08/2023 01:05

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 14:49

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:40

Certidão de Cartório Expedida
18/05/2023 12:33

Conclusos para despacho
11/05/2023 19:25

Petição Juntada
03/05/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 13:40

Remetido ao DJE
02/05/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 13:10

Petição Juntada
24/03/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:39

Remetido ao DJE
22/03/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 17:00

Conclusos para decisão
27/02/2023 12:46

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/02/2023 12:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/02/2023 19:22

Conclusos para despacho
02/09/2022 17:01

Petição Juntada
14/07/2022 14:31

Petição Juntada
08/07/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 10:45

Remetido ao DJE
06/07/2022 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2022 14:02

Petição Juntada
15/06/2022 15:15

Reativação de Processo Suspenso
14/06/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 13:37

Remetido ao DJE
13/06/2022 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2022 21:11

Petição Juntada
16/02/2021 15:14

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
20/11/2020 21:11

Suspensão do Prazo
09/06/2020 12:06

Pedido de Informações Juntado
09/06/2020 12:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2020 00:51

Suspensão do Prazo
03/04/2020 23:45

Suspensão do Prazo
05/12/2019 13:06

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
05/12/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 11:12

Remetido ao DJE
03/12/2019 10:52

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 12:10

Conclusos para despacho
28/11/2019 10:43

Petição Juntada
06/11/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 11:54

Remetido ao DJE
04/11/2019 10:42

Decisão
17/10/2019 10:08

Conclusos para decisão
20/05/2019 14:19

Conclusos para despacho
19/05/2019 18:20

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
10/05/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2019 09:31

Remetido ao DJE
07/05/2019 15:01

Ato ordinatório
23/04/2019 08:59

Comprovante de Depósito Juntada
22/04/2019 16:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
10/04/2019 15:09

AR Positivo Juntado
20/03/2019 16:51

Carta de Intimação Expedida
06/03/2019 00:10

Suspensão do Prazo
22/02/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2019 10:02

Remetido ao DJE
19/02/2019 14:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/02/2019 15:16

Conclusos para despacho
19/04/2016 15:03

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/03/2016 09:37

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2016 13:36

Remetido ao DJE
10/03/2016 14:40

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/03/2016 10:14

Conclusos para despacho
22/02/2016 15:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2016

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001461-64.2022.8.26.0445

Sicoob Unimais Mantiqueira

Paulo Alexandre Pereira dos Santos Luz

Advogado: Marcio Jose Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2021 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1038352-28.2023.8.26.0576

Em Segredo de Justica

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Rodrigo Martins Sisto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1008750-65.2023.8.26.0196

Elisabete Tavares Oliveira

Paulo da Silva Tavares

Advogado: Valder Bocalon Migliorini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2023 21:52

Exibir Processo

Processo nº 1007578-76.2023.8.26.0297

Joao Eduardo Testi Barciela

Joao Donizetti Barciela

Advogado: Augusto Testi Paes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1015732-05.2023.8.26.0032

Banco Bradesco S/A

Mvj Projetos de Iluminacao Eireli

Advogado: Margarete Ramos da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2023 16:20

Exibir Processo