30/06/2025 12:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 23:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 23:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2025 04:21

Suspensão do Prazo
11/03/2025 11:37

Expedição de Mandado.
07/03/2025 13:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/02/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 08:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:33

Expedição de Certidão.
19/12/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 16:21

Conclusos para decisão
01/12/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:46

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
17/10/2024 12:21

Conclusos para decisão
11/10/2024 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 19:54

Decisão de Evolução de Classe
26/08/2024 16:21

Evoluída a classe de 81 para 12154
26/08/2024 16:20

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 09:55

Expedição de Mandado.
01/06/2024 12:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/05/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 08:49

Conclusos para decisão
19/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 01:25

Suspensão do Prazo
24/02/2024 18:37

Expedição de Mandado.
16/02/2024 14:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/01/2024 07:39

Expedição de Mandado.
10/01/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 22:19

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 07:46

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2023.
12/11/2023 01:27

Suspensão do Prazo
30/10/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 08:28

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:04

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
04/10/2023 10:22

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 1023452-50.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados -

Vistos.

Fls. 135/137: Indefiro, o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do bem, sob pena de multa, pois na hipótese de não localização do veículo cabe à autora postular a conversão em ação de execução, não se tratando a presente de obrigação de fazer, uma vez que se trata de ação de busca e apreensão de bem dado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, com procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, inexistindo determinação legal para que o devedor apresente o bem alienado fiduciariamente.

Consequentemente, não há que se falar na cominação de pena de multa para obriga-lo a tal conduta.

Com efeito, a instituição financeira deve diligenciar para localizar o veículo alienado fiduciariamente, sendo descabida a imposição de obrigação sem previsão legal, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal (Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei).

Demais disso, releva anotar que o artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, estabelece que, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que, dentre outras, determinou a intimação do réu, sob pena de litigância de má-fé e de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, indicar o paradeiro do bem objeto da apreensão, com possibilidade de aplicação da multa de até 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual e material.

Alienação fiduciária.

Busca e apreensão.

Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa.

Decisão reformada. (TJ-SP - AI: 22309691420228260000 SP 2230969-14.2022.8.26.0000, Relator: Mario A.

Silveira, Data de Julgamento: 31/10/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) BUSCAEAPREENSÃOAlienação fiduciária - Decisão que determina ao devedor a indicação doparadeirodobemalienado,penada configuração da prática de ato atentatória à dignidade da justiça, com imposição demultaImpossibilidade Decisão anulada - Agravo de instrumento provido.(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;Agravo de Instrumento n.º 2061122-14.2022.8.26.0000; rel.

Des.

Sá Duarte; 33a Câmara de Direito Privado; Julgamento: 07/07/2022).

Dessa forma, requeira o autor o que de direito, em cinco dias, visando o regular andamento do feito.

No silêncio, fica determinada a conversão da presente demanda em ação de execução de título executivo extrajudicial, independente de nova intimação.

Int.
29/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:58

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 14:16

Conclusos para decisão
17/07/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 07:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 14:14

Conclusos para decisão
19/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 10:52

Expedição de Mandado.
07/03/2023 10:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/01/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 14:02

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 08:39

Expedição de Mandado.
30/09/2022 13:28

Conclusos para decisão
13/09/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2022 11:17

Suspensão do Prazo
16/06/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2022 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 21:47

Suspensão do Prazo
15/05/2022 20:38

Expedição de Mandado.
06/05/2022 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 04:25

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 06:19

Recebida a Petição Inicial
03/05/2022 14:33

Conclusos para decisão
03/05/2022 14:24

Expedição de Certidão.
26/04/2022 04:08

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 14:38

Decisão
19/04/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 13:56

Conclusos para decisão
14/04/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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