TJSP - 0064420-68.2017.8.26.0050

1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

KENEDY ROCHA DOS SANTOS

Advogados

VALMIR BARBOSA DA SILVA

OAB: 404254/SP

CPF *88.***.*82-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0064420-68.2017.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Kenedy Rocha dos Santos - Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

    Por fim, em relação à pena de multa, nos termos do artigo 12, inciso I e § 1º, do Decreto n. 12.338/2024, diante da ausência de notícias quanto ao ajuizamento de ação de execução E DA CONCORDÂNCIA MINISTERIAL, de rigor a concessão do indulto.

    Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO da PENA DE MULTA concedido pela Presidência da República no artigo 4 c.c o artigo 12, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

    Por consequência, julgo extinta a punibilidadedo executado relativamente à condenação imposta nos autos dos processos nº 0000780-96.2014.8.26.0050, da 8ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal.

    Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado ou contramandado.

    Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações, mormente à Central de Penas e Medidas Alternativas, bem como as anotações necessárias, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.

    Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.

    P.I.C. - ADV: VALMIR BARBOSA DA SILVA (OAB 404254/SP)

  • 26/08/2025 01:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 20:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 20:37

    Concedido o Indulto

  • 25/08/2025 16:15

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2025 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 18:19

    Mudança de Magistrado

  • 03/05/2025 21:46

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 13:00

    Suspensão do Prazo

  • 18/07/2024 09:05

    Mudança de Magistrado

  • 14/09/2023 16:42

    Documento Juntado

  • 14/09/2023 13:55

    Ofício Expedido

  • 25/08/2023 09:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Valmir Barbosa da Silva (OAB 404254/SP) Processo 0064420-68.2017.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Kenedy Rocha dos Santos -

    Vistos.

    O sentenciado já foi intimado para dar início ao cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade (fls. 121).

    Aguarde-se pelo prazo de 90 (noventa) dias.

    Após, expeça-se ofício à CPMA para informações atualizadas sobre o cumprimento da pena.

    Com as informações, tornem conclusos.

    Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 12:06

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 14:16

    Petição Juntada

  • 23/05/2023 09:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2023 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2023 15:46

    Petição Juntada

  • 08/05/2023 14:15

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 13/04/2023 16:53

    Mandado Juntado

  • 13/04/2023 16:53

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/03/2023 16:03

    Mandado Expedido

  • 15/03/2023 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2023 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2023 11:39

    Ofício Expedido

  • 23/02/2023 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2023 08:56

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 12:45

    Petição Juntada

  • 09/01/2023 10:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2023 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/01/2023 18:43

    Certidão Criminal Juntada

  • 01/01/2023 18:43

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 29/12/2022 14:25

    SAP - Relatório Mensal de Horas de Serviços Prestados - Juntada

  • 29/12/2022 14:15

    SAP - Comunicação do Descumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade - Juntada

  • 11/08/2022 11:25

    Petição Juntada

  • 15/06/2022 15:36

    Petição Juntada

  • 06/06/2022 06:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/05/2022 09:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2022 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2022 12:05

    SAP - Relatório  Total de Horas de Serviços Prestados - Juntada

  • 07/03/2022 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2022 15:50

    Petição Juntada

  • 04/03/2022 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2022 08:45

    Ofício Expedido

  • 04/03/2022 08:44

    Documento Juntado

  • 04/03/2022 08:36

    Documento Juntado

  • 04/03/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2022 15:10

    Decisão

  • 23/02/2022 14:28

    Mudança de Magistrado

  • 14/02/2022 17:53

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 11:45

    Petição Juntada

  • 23/01/2021 06:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/01/2021 12:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/01/2021 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2021 08:55

    Documento Juntado

  • 12/01/2021 08:54

    Documento Juntado

  • 12/01/2021 08:54

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 20/10/2020 04:02

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2020 23:13

    Suspensão do Prazo

  • 21/05/2020 00:15

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2020 22:46

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 04:07

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 03:19

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2020 21:56

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2019 13:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2019 19:34

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2019 16:37

    Mandado Expedido

  • 09/10/2019 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 19:07

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 14:45

    Parecer Juntado

  • 18/09/2019 06:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/09/2019 12:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/09/2019 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2019 15:48

    Petição Juntada

  • 22/08/2019 11:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2019 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2019 11:49

    Expedição de documento

  • 22/08/2019 11:48

    Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

  • 22/08/2019 11:45

    Ofício Juntado

  • 22/08/2019 11:45

    Certidão Juntada

  • 27/08/2018 10:52

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 04/08/2017 13:02

    Mandado Expedido

  • 04/08/2017 12:58

    Ato ordinatório

  • 25/07/2017 10:01

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/07/2017 10:01

    Transferência de Processo - Saída

  • 24/07/2017 16:05

    Ofício Expedido

  • 24/07/2017 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2017 14:26

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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