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TJSP - 1006189-34.2022.8.26.0445

1ª instância - 02 Civel de Pindamonhangaba

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 73055/SP

CPF *16.***.*39-65

Polo Passivo

Partes

ROBERTO CARLOS GOMES DA FONSECA

CPF *72.***.*59-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 23:57

    Ofício Juntado

  • 14/05/2025 11:07

    Ofício Juntado

  • 13/05/2025 12:12

    Ofício Juntado

  • 09/05/2025 19:56

    Ofício Juntado

  • 09/05/2025 13:21

    Ofício Juntado

  • 09/05/2025 12:23

    Ofício Juntado

  • 09/05/2025 12:22

    Petição Juntada

  • 06/05/2025 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:47

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2025 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2025 16:57

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2025 07:47

    Petição Juntada

  • 15/04/2025 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 12:15

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2025 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2025 15:58

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 21/03/2025 19:36

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/02/2025 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 04:10

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2025 18:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2025 15:23

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 15:22

    Guia Juntada

  • 18/02/2025 06:43

    Petição Juntada

  • 11/02/2025 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 00:18

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2025 21:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2025 14:49

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 21:46

    Petição Juntada

  • 04/02/2025 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 10:43

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2025 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/01/2025 12:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 08/11/2024 13:10

    Certidão Juntada

  • 07/11/2024 17:02

    Carta Expedida

  • 10/10/2024 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 05:50

    Remetido ao DJE

  • 08/10/2024 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2024 13:06

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 20:41

    Guia Juntada

  • 07/10/2024 20:41

    Petição Juntada

  • 07/10/2024 20:35

    Guia Juntada

  • 07/10/2024 20:35

    Petição Juntada

  • 07/10/2024 16:52

    Guia Juntada

  • 07/10/2024 16:52

    Petição Juntada

  • 04/10/2024 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 00:24

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2024 22:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2024 19:08

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 00:15

    Petição Juntada

  • 26/09/2024 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 14:45

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2024 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2024 14:04

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 26/09/2024 14:03

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 26/09/2024 14:03

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 26/09/2024 14:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/09/2024 22:16

    Guia Juntada

  • 19/09/2024 22:16

    Petição Juntada

  • 10/09/2024 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:21

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2024 17:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 22:33

    Petição Juntada

  • 03/09/2024 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 00:26

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2024 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2024 10:02

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 05/08/2024 16:53

    Mandado de Citação Expedido

  • 20/07/2024 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 00:37

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2024 18:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2024 13:53

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 11:48

    Petição Juntada

  • 17/07/2024 06:32

    Guia Juntada

  • 17/07/2024 06:04

    AR Positivo Juntado

  • 17/07/2024 05:47

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2024 23:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 23:12

    Petição Juntada

  • 05/07/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 23:56

    Certidão Juntada

  • 04/07/2024 00:21

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2024 21:15

    Carta de Intimação Expedida

  • 03/07/2024 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 16:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/06/2024 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2024 09:04

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2024 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2024 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 14:45

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2024 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2024 05:07

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 17/03/2024 05:07

    AR Positivo Juntado

  • 07/03/2024 06:42

    Certidão Juntada

  • 07/03/2024 06:42

    Certidão Juntada

  • 01/03/2024 17:21

    Carta Expedida

  • 01/03/2024 17:21

    Carta Expedida

  • 29/02/2024 19:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 21:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 00:29

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2024 19:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2024 08:24

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2024 20:45

    Guia Juntada

  • 28/01/2024 20:45

    Petição Juntada

  • 26/01/2024 00:18

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2024 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2023 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 10:40

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2023 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/11/2023 16:02

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 17/11/2023 01:40

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2023 16:59

    Mandado de Citação Expedido

  • 28/09/2023 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 00:21

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2023 22:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 19:04

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 21:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 00:20

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2023 18:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 19:37

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1006189-34.2022.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1.

    Fls. retro: no caso de citação por via postal é imprescindível que a carta AR seja recebida pelo próprio citando, sob pena de nulidade (CPC, art. 248, § 1º).

    Ainda que se cogite eventual aplicação da exceção prevista no art. 248, § 4º do Código de Processo Civil, no aviso de recebimento juntado aos autos não há qualquer informação de que o signatário é funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do que preceitua o § 4º do aludido artigo.

    Nesse sentido destaco precedente do C.

    STJ: RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    REVELIA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    CITAÇÃO POSTAL.

    MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RÉU PESSOA FÍSICA.

    NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

    TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

    NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

    Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

    Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

    A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

    Recurso especial provido. (C.

    STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº 1.840.466/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16/06/2020).

    Dessa forma, não há como se aceitar, então, como válida a citação da parte requerida, e isso não por excesso de rigor ou exacerbado amor ao formalismo, mas por necessária cautela, uma vez que a citação, como é por todos sabido de há muito na tradição processualística brasileira, constitui-se no ato processual mais importante, e por isso cercado de formalidades legais, sendo sua nulidade tida como um vício até mesmo transrescisório, viabilizando a propositura da querela nullitatis insanabilis. 2.

    Assim, frustrada a citação via postal, diga o autor em termos de prosseguimento.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:42

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 13:19

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 15:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/07/2023 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2023 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2023 07:02

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 10/06/2023 07:02

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 08/06/2023 06:09

    AR Positivo Juntado

  • 29/05/2023 16:56

    Carta Expedida

  • 29/05/2023 16:56

    Carta Expedida

  • 29/05/2023 16:55

    Carta Expedida

  • 04/05/2023 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 05:52

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2023 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 16:44

    Guia Juntada

  • 03/05/2023 15:49

    Petição Juntada

  • 27/04/2023 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 10:34

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2023 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2023 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2023 23:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 12:19

    Petição Juntada

  • 01/03/2023 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 05:48

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2023 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/11/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 14:33

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2022 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2022 09:00

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 26/10/2022 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 00:50

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2022 20:01

    Carta Expedida

  • 25/10/2022 20:01

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 25/10/2022 14:24

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 14:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/10/2022 11:52

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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