26/05/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:35

Remetido ao DJE
22/05/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:34

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:33

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 20:22

Suspensão do Prazo
13/01/2025 09:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2025 12:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:02

Remetido ao DJE
04/11/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:58

Conclusos para despacho
25/10/2024 19:01

Petição Juntada
10/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:06

Remetido ao DJE
06/09/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:57

Conclusos para despacho
19/08/2024 05:20

Pedido de Habilitação Juntado
25/04/2024 18:33

Petição Juntada
19/04/2024 14:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2024 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 05:33

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:05

Remetido ao DJE
29/11/2023 15:16

Recebida a Petição Inicial
28/11/2023 16:50

Conclusos para decisão
23/11/2023 09:30

Petição Juntada
10/11/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:04

Remetido ao DJE
08/11/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:56

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:50

Emenda à Inicial Juntada
22/09/2023 10:29

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
28/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Guilherme Cardoso de Oliveira (OAB 410803/SP) Processo 1000408-62.2023.8.26.0488 - Usucapião - Reqte: Maria Aparecida Paulino Vargas -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessário comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo em prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto e a contratação de advogado particular, com dispensa da atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Sem embargo, deverá a parte autora emendar a inicial para: I- indicarem expressamente qual a espécie de usucapião pretendido, dentre as legal e constitucionalmente previstas, apontando, um a um, o preenchimento dos respectivos requisitos legais.

Se o prazo do usucapião se iniciou antes do advento do Código Civil atual, verificar a espécie de usucapião com atenção especial ao disposto pelo artigo 2029 do Código Civil em vigor.

II- requerer expressamente as citações e cientificações pertinentes, se ainda não o fez, indicando de modo completo os titulares do domínio, confrontantes tabulares e confrontantes de fato, com qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo que se possibilite adequada e eficaz citação; havendo entre os citandos pessoa falecida, deverá vir certidão que comprove andamento de inventário ou arrolamento e inventariança; encerrado ou não iniciado inventário, necessária indicação, com completa qualificação e endereços, de todos os herdeiros; Neste ínterim, vale determinar que os antigos proprietários do imóvel também figurem no polo passivo.

Deverá a autora providenciar a retificação no sistema SAJ.

III juntar certidão de distribuição em nome de cada um dos integrantes do polo passivo da lide, de eventuais antecessores na posse e de todos os titulares do domínio (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos), bem assim certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem; IV providenciar a juntada dos comprovantes de pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do "animus domini", se ainda não o fez.

No caso, deverá a autora juntar os comprovantes de pagamento dos impostos sobre a área usucapienda.

V incluir o cônjuge no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF) ou apresentar declaração, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão do autor (artigo 73 do CPC).

Em caso de viuvez, trazer certidão de óbito do cônjuge falecido e esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, em caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF).

Pode ser apresentada declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo, ou requerer a citação do herdeiro.

VI Determino ainda a correção do cadastro processual para inclusão dos confrontantes, das Fazendas Públicas, com os devidos requerimentos para cientificação e endereços completos, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei.

Insta salientar que a notificação da União e Fazendas Públicas por meio do Portal Eletrônico integrado tem como pré-requisito o cadastro do ente público no devido polo de atuação processual, com o cadastro contendo corretamente o CNPJ.

No caso em tela, por se tratar de ação de usucapião, conforme Comunicado Conjunto 667/2021, a União será representada pela PRU Procuradoria Regional da União da 3ª Região, com CNPJ nº 26.***.***/0001-23.

A lista completa de CNPJ poderá ser acessada no site https://www.Tjsp.Jus.Br/PeticionamentoEletronico.

Outrossim, conforme Comunicado CG 131/2021, estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação de usucapião os seguintes tipos de participação: requerente, requerido, titular do domínio, confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), confrontante tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo registro de imóveis) e interessado (terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal, Estadual e Federal e outros.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int.
25/08/2023 10:31

Remetido ao DJE
25/08/2023 09:03

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/08/2023 12:00

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:10

Petição Juntada
14/08/2023 13:30

Classe Retificada
11/08/2023 13:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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