TJSP - 0011351-51.2020.8.26.0007

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera

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Polo Ativo

Partes

IGUATEMI PLANEJADOS, TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI (VALCENTER PLANEJADOS)

CNPJ: 04.957.167/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO DA COSTA SILVA

CPF *31.***.*30-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 06:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 05:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 03:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 22:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 09:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/10/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 03:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriela Alves da Rocha (OAB 392536/SP) Processo 0011351-51.2020.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Iguatemi Planejados, Transportes e Serviços Eireli -

    Vistos.

    Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O.

    No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora.

    Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95.

    Apresente a parte exequente planilha de cálculos atualizada, para a expedição de certidão de crédito, para fins de futura execução - código SAJ 500246.

    Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição.

    E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo.

    Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis.

    FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982.

    Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.

    PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

    A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

    O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

    O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

    Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:46

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 24/08/2023 09:57

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 03:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 09:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 19:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 16:42

    Processo Reativado

  • 27/04/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 06:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 02:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/03/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 10:40

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2023 10:37

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 05:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 02:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 02:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 09:57

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2022 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2022 11:16

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2022 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2022 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2022 12:19

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 28/07/2022 11:45

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2022 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 17:47

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 14:16

    Juntada de Ofício

  • 05/07/2022 12:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/06/2022 13:22

    Expedição de Carta.

  • 23/06/2022 04:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2022 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 16:50

    Juntada de Ofício

  • 04/04/2022 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 03:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2022 05:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 17:19

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2022 05:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2022 17:38

    Juntada de Ofício

  • 09/02/2022 03:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2022 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 18:17

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 17:17

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/01/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2022 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2022 08:07

    Juntada de Ofício

  • 06/01/2022 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 20:13

    Juntada de Ofício

  • 04/01/2022 19:43

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2021 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 18:34

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2021 17:47

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2021 17:40

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2021 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 17:13

    Juntada de Ofício

  • 19/11/2021 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2021 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2021 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2021 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2021 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2021 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2021 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2021 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2021 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2021 14:47

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2021 14:47

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2021 14:47

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2021 14:47

    Expedição de Ofício.

  • 05/11/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2021 12:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2021 11:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2021 19:07

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 07:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2021 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/09/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 20:32

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 20:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2021 20:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 08:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2021 19:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 17:31

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 10:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2021 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 15:06

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 18:12

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2021 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 10:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2021 11:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/04/2021 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 10:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2021 14:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2021 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 13:56

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/03/2021.

  • 20/12/2020 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2020 04:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/12/2020 22:24

    Expedição de Carta.

  • 01/12/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 09:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2020 18:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 09:32

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 16:59

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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