TJSP - 1002557-37.2022.8.26.0271

1ª instância - 01 Civel de Itapevi

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ZADIA CARMEM DE LIRA CORREA

CPF *61.***.*32-79

Advogados

SUELAINE DE OLIVEIRA MARTINS

CPF *66.***.*94-21

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI

CNPJ: 46.523.031/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 09:32

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 11:37

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 26/05/2024 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 00:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2024 05:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2024 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 06:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2024 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 15:14

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 16:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 09/10/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/09/2023 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 05:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 22:20

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 16/09/2023 00:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 23:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Victor Luiz Souza da Silva (OAB 439535/SP) Processo 1002557-37.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zádia Carmem de Lira Correa -

    Vistos.

    Fls. 521/523: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 513/518, sustentando não ter sido apreciado o pedido de declaração da prescrição quinquenal a partir da distribuição da ação anterior distribuída sob o nº 1001732-64.2020.8.26.0271, perante este juízo.

    A Municipalidade foi intimada a se manifestar, mas manteve-se silente (fls. 531 e 532/533).

    Porque opostos a tempo, conheço dos embargos, e os acolho.

    Realmente, houve omissão no julgado em relação ao pedido de declaração de prescrição quinquenal considerando a interrupção da prescrição a partir da distribuição da ação anterior distribuída sob o nº 1001732-64.2020.8.26.0271, perante este juízo.

    Nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na formada lei processual.

    E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação.

    No caso, nos autos da ação de nº 1001732-64.2020.8.26.0271, ajuizada anteriormente pela autora, ordenada a citação (fls. 72/74), a Municipalidade foi devidamente citada (fls. 77/79).

    Em sendo assim, houve interrupção da prescrição, no momento em que foi determinada a citação na ação anterior,retroagindo a data da propositura daquela ação, isto é, 31/03/2020.

    Portanto, o termo inicial da prescrição quinquenal retroativa em relação as prestações é a data do ajuizamento da demanda de nº 1001732-64.2020.8.26.0271, ou seja, 31/03/2020.

    Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora e reconheço como termo inicial da prescrição quinquenal a data do ajuizamento da presente ação, isto é, 31/03/2020.

    Int.

  • 25/08/2023 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 09:58

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/08/2023 09:39

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2023 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2023 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2023 13:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/06/2023 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2023 15:40

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 14/03/2023 19:35

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 13:01

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/12/2022 15:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2022 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 18:07

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/10/2022 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2022 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2022 22:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2022 08:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/09/2022 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2022 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2022 23:35

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2022 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2022 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2022 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2022 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2022 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2022 20:43

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 23:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 23:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2022 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2022 20:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2022 18:28

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2022 00:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2022

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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