TJSP - 1023057-76.2023.8.26.0405

1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Osasco

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE

OAB: 445328/SP

CPF *75.***.*23-54

PATRICK WILLIAN ANTUNES

OAB: 486062/SP

CPF *34.***.*79-59

BRUNNO DIEGO PERES FORTE

OAB: 420101/SP

CPF *17.***.*63-10

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 14:41

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 22:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 05:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 18:06

    Extinto o processo por ser a ação intransmissível

  • 02/04/2024 09:40

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 10:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/03/2024 12:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2024 23:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 10:30

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2024 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2024 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 00:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 01:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 10:07

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 20:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2024 06:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 10:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/11/2023 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 06:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 23/10/2023 05:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 02:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Brunno Diego Peres Forte (OAB 420101/SP) Processo 1023057-76.2023.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Reqte: Sandra Maria de Oliveira Lima -

    Vistos.

    Defiro os benefícios da Lei 1.060/50.

    Atentando para a entrada em vigor da Lei 13.146/215, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, com mudança no conceito e definição da capacidade civil, anoto que a curatela passou a ser medida extrema, a ser adotada em casos excepcionais e com limites distintos da legislação anterior.

    Pela referida legislação, a incapacidade absoluta prevista no artigo 3º do Código Civil, ficou restrita à hipótese dos menores de dezesseis anos, erigindo-se algumas das demais hipóteses à classe dos relativamente incapazes, de modo a privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência e buscar sua integração.

    Ocorre que no caso em testilha, o autor dá conta de situação relevante, eis que o interditando seria portador de demência, sequelas de doenças cerebrovasculares e outras, conforme demonstram os documentos de fls.23/26, sem qualquer possibilidade de administração patrimonial e negocial, revelando-se urgente a adoção da medida extrema de curatela provisória, prevista no artigo 87 da Lei 13.146, de modo a salvaguardar os interesses do requerido.

    Assim, atenta ao pedido inicial e ao parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido de curatela provisória, nomeando Sandra Maria de Oliveira Lima como curador provisório de Antenor Jose de Oliveira, limitada a curatela provisória à prática de atos de natureza patrimonial relacionados ao recebimento e administração de benefício previdenciário do interditando, ressaltando a obrigação de prestar contas por parte do curador, assim que instado pelo Juízo.

    Observo que a realização de entrevista com o interditando (artigo 1.771, CC) pressupõe a existência de deficiência que possibilite essa interação, o que parece não ocorrer na hipótese dos autos.

    Assim, por hora, entendo por bem determinar a avaliação do interditando pelo IMESC, devendo a Serventia expedir ofício solicitando designação de data para a realização de perícia médica no interditando.

    Na elaboração do laudo, deverá o Perito responder aos quesitos formulados pelo Ministério Público e pelas partes, se houver, bem como, discorrer de forma detalhada sobre a deficiência encontrada, descrevendo limites físicos e cognitivos por ela ocasionados, atentando o Senhor Perito para as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Com o laudo pericial, se necessário para avaliação da deficiência, poderão ser determinadas outras diligências, como avaliação biopsicossocial, atendidas as peculiaridades da deficiência e os limites dos recursos postos à disposição deste Juízo.

    Cite-sepor mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Oficial de Justiça descrever o estado de saúde do interditando.

    Decorrido o prazo para manifestação e não havendo impugnação por parte do(a) interditando(a), devidamente certificado nos autos, nos termos do art. 752, §2º do Código de Processo Civil, desde logo nomeio como seu curador o Defensor Público que atua junto a esta Vara, intimando-o da nomeação bem como da necessidade de tomar ciência de todo o processado.

    Por celeridade e economia processual, SERVIRÁ A PRESENTE como termo de compromisso de curatela provisória, para todos os fins legais, devendo o(a) patrono(a) colher a assinatura do(a) curador(a) no rodapé da presente, digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto do curador, após o que será liberada a respectiva certidão.

    Atenda o(a) requerente a cota ministerial de fls.39/41, item 2, a/c, no prazo de 10 dias.

    Com a manifestação do curador especial, diga o autor e, após abra-se vista ao Ministério Público.

    Ciência ao Ministério Público.

    Via digitalmente assinada da decisão servirá como como mandado/carta precatória.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 02:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2023 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 06:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2023 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 17:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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