24/04/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:20

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 13:17

Pedido de Arquivamento Juntado
27/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:00

Remetido ao DJE
27/01/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 11:46

Documento Juntado
21/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:07

Remetido ao DJE
21/01/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:15

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:13

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
27/11/2024 10:36

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
25/11/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:10

Remetido ao DJE
25/11/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 12:32

Documento Juntado
15/11/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:10

Remetido ao DJE
14/11/2024 09:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/11/2024 18:15

Petição Juntada
04/11/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:43

Remetido ao DJE
01/11/2024 20:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 10:22

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:21

Certidão de Cartório Expedida
17/10/2024 20:26

Embargos de Declaração Juntados
08/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:02

Remetido ao DJE
08/10/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:46

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
19/09/2024 15:47

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
16/09/2024 15:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/08/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 12:01

Remetido ao DJE
21/08/2024 10:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/07/2024 15:53

Conclusos para Sentença
01/07/2024 10:05

Especificação de Provas Juntada
25/06/2024 14:06

Especificação de Provas Juntada
10/06/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:01

Remetido ao DJE
10/06/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:07

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:47

Réplica Juntada
16/05/2024 09:16

Petição Juntada
15/05/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:32

Remetido ao DJE
13/05/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 15:48

Contestação Juntada
05/04/2024 11:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/04/2024 11:05

Mandado Juntado
19/01/2024 14:21

Mandado Urgente Expedido
15/01/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 09:41

Remetido ao DJE
12/01/2024 09:37

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 16:17

Conclusos para decisão
18/09/2023 12:56

Petição Juntada
30/08/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Morais (OAB 262051/SP) Processo 1011599-26.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clovis da Silva -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
29/08/2023 00:52

Remetido ao DJE
28/08/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:08

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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