10/05/2025 00:24

Suspensão do Prazo
20/04/2025 09:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 08:50

Petição Juntada
09/04/2025 12:04

Especificação de Provas Juntada
09/04/2025 09:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:22

Remetido ao DJE
07/04/2025 13:47

Ato ordinatório
28/02/2025 23:34

Suspensão do Prazo
16/02/2025 08:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/02/2025 16:47

Petição Juntada
05/02/2025 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:31

Remetido ao DJE
01/02/2025 00:01

Embargos de Declaração Acolhidos
21/01/2025 14:32

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:32

Petição Juntada
19/11/2024 14:31

Certidão de Cartório Expedida
10/11/2024 12:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/11/2024 12:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/11/2024 22:21

Embargos de Declaração Juntados
06/11/2024 06:47

Não confirmada a citação eletrônica
31/10/2024 12:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2024 11:31

Mandado de Citação Expedido
30/10/2024 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2024 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2024 12:12

Emenda à Inicial Juntada
29/10/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:52

Remetido ao DJE
26/10/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 10:02

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:50

Réplica Juntada
07/08/2024 15:48

Réplica Juntada
01/08/2024 19:01

Especificação de Provas Juntada
24/07/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:06

Especificação de Provas Juntada
23/07/2024 00:22

Remetido ao DJE
22/07/2024 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2024 14:30

Ato ordinatório
17/07/2024 18:45

Contestação Juntada
16/07/2024 16:34

Contestação Juntada
25/06/2024 05:12

AR Positivo Juntado
23/06/2024 18:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/06/2024 03:18

Certidão Juntada
13/06/2024 12:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2024 11:07

Mandado de Citação Expedido
13/06/2024 10:52

Carta Expedida
12/06/2024 10:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 15:12

Emenda à Inicial Juntada
11/06/2024 06:19

Remetido ao DJE
10/06/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 14:55

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:10

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2024 13:20

Conclusos para despacho
03/03/2024 10:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2024 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 11:52

Especificação de Provas Juntada
21/02/2024 09:18

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:24

Remetido ao DJE
15/02/2024 23:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/02/2024 11:04

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:42

Petição Juntada
09/11/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:22

Remetido ao DJE
07/11/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 12:26

Réplica Juntada
24/10/2023 10:00

Contestação Juntada
21/09/2023 14:41

Petição Juntada
13/09/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:33

Remetido ao DJE
12/09/2023 09:50

Remetido ao DJE
06/09/2023 15:00

Emenda à Inicial Juntada
28/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carolina Gonçalves (OAB 277848/SP) Processo 1006025-72.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Pereira Alves - A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei.

Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do Convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s).

Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo.

Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção.

Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido.

Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três últimas faturas de cartão de crédito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do Holerite, ou recolha as custas processuais.

Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos.

Decorrido o prazo sem manifestação, a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC.
25/08/2023 10:36

Remetido ao DJE
25/08/2023 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:23

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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