17/02/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 17:38

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:36

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 15:03

Homologada a Transação
07/11/2023 09:51

Conclusos para julgamento
13/10/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 17:28

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 23:05

Expedição de Certidão.
20/09/2023 21:57

Expedição de Mandado.
20/09/2023 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 12:04

Conclusos para decisão
18/09/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1070195-84.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vivian Maria do Nascimento -

Vistos.

Indefiro o pedido de tutela de urgência.

Com efeito, não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

E isso porque do documento trazido pela parte autora tem-se que o débito indicado não foi apontado aos órgãos de proteção ao crédito, mas somente inserido na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome", que não possui publicidade para terceiros e é de acesso exclusivo do consumidor.

Nesse sentido: Prestação de serviços (telefonia).

Ação declaratória de inexigibilidade de débito.

Pretensão de ver declarada inexigível dívida prescrita.

Inclusão do nome da autora na plataforma digital "serasa limpa nome".

Requerimento de tutela de urgência, para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro.

Indeferimento.

Manutenção.

Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente.

Não há evidência de que o nome da autora tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital "Serasa Limpa Nome", o que, em princípio, não traz prejuízo à consumidora, diante da publicidade restrita.

Essa circunstância impede reconhecer o perigo da demora.

Outrossim, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, uma vez que, em tese, a simples cobrança extrajudicial de dívida, embora prescrita, não é ilegal.

Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2032528-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022) No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo; Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada.

Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ.

Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290).

Int.
29/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 08:17

Conclusos para decisão
25/08/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
17/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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