24/03/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 14:23

Expedição de documento
29/11/2024 14:18

Transitado em Julgado
11/05/2024 21:20

Ato ordinatório
07/03/2024 08:24

Expedição de documento
27/02/2024 13:13

Petição Juntada
27/02/2024 12:51

Publicação
27/02/2024 10:06

Expedição de documento
27/02/2024 10:05

Ato ordinatório
26/02/2024 02:39

Remetidos os Autos
25/02/2024 19:57

Expedição de documento
25/02/2024 19:57

Julgamento Sem Resolução de Mérito
30/10/2023 10:00

Conclusos
20/10/2023 11:19

Conclusos
17/10/2023 19:54

Petição Juntada
16/10/2023 10:53

Expedição de documento
16/10/2023 10:52

Ato ordinatório
11/10/2023 16:44

Petição Juntada
12/09/2023 13:25

Expedição de documento
29/08/2023 04:54

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP) Processo 1055093-63.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Mg Produtos Equipamentos e Serviços Eireli - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MG PRODUTOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI contra suposto ato coator praticado pelo PREGOEIRO DA CETESB Relata, em apertada síntese, que participou do Pregão Eletrônico realizado pelo impetrado, com a finalidade de contratação de serviço terceirizado de limpeza, asseio e conservação predial.

Ao final, sagrou-se vencedora.

Contudo, após o envio da documentação solicitada, foi desclassificada do certame, sob o fundamento de que não comprovada a capacidade técnica de execução de serviços atinentes a cada um dos itens do edital.

Salienta que tal previsão não constou do edital, o qual registrou tão somente a exigência de comprovação do desempenho de atividades similares, fixada esta em 50% do objeto licitado.

Pleiteia a suspensão do processo licitatório. É a síntese do essencial.

Passo à análise da liminar.

A hipótese é de deferimento do pedido de urgência.

Isto porque, ainda que a situação mereça aprofundamento, a decisão de desclassificação da impetrante da licitação encontra-se, em tese, em descompasso com o que previsto na cláusula 4.1.5.1.1. do edital, da qual consta expressamente que "entende-se por mesma natureza e porte, atestado(s) de serviços similares ao objeto da licitação que demonstre(m) que o licitante prestou serviços correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do objeto da licitação (em conformidade com a Súmula 24 do Tribunal de Contas do Estado de SP)" fl. 38, inexistindo qualquer menção à necessidade de comprovação específica, item a item, inclusive com relação a cada tipo de piso.

Dessa forma, por cautela, a fim de que não haja o perecimento do direito, caso concedida a medida somente ao final da demanda, de rigor o acolhimento do pleito.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar, a fim de determinar a suspensão do processo licitatório (Edital de Pregão Eletrônico nº. 13/2023/308 Processo nº. 13/2023/308 E-Ambiente CETESB 025849/2023-52 Oferta de Compra 263101260972023OC00153), até o julgamento final da presente demanda.

Providencie a impetrante o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça.

Requisitem-se informações à autoridade impetrada, para que o faça no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), cientificando-se a Fazenda Estadual, enviando-lhe cópia da petição inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da referida lei).

Prestadas informações, vista ao Ministério Público (art. 12 da referida lei).

Intimem-se, servindo a presente como ofício.
28/08/2023 02:45

Remetidos os Autos
25/08/2023 17:22

Petição Juntada
25/08/2023 15:54

Expedição de documento
25/08/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:30

Conclusos
25/08/2023 09:25

Expedição de documento
24/08/2023 21:07

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026622-48.2023.8.26.0405

Thais de Souza Almeida

Heitor Cavalari Rosalles

Advogado: Luiza Moreira Bortolaci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1002472-94.2020.8.26.0441

Fundacao Lusiada

Juliana Teobaldino Mutton

Advogado: Paulo da Rocha Soares Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2022 12:43

Exibir Processo

Processo nº 1002472-94.2020.8.26.0441

Fundacao Lusiada

Juliana Teobaldino Mutton

Advogado: Paulo da Rocha Soares Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2020 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1001115-74.2023.8.26.0344

Marcia Regina Barbosa

Claudineia da Silva Barbosa

Advogado: Keverson Rodrigo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2023 00:30

Exibir Processo

Processo nº 1001115-74.2023.8.26.0344

Marcia Regina Barbosa

Claudineia da Silva Barbosa

Advogado: Keverson Rodrigo da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2023 13:26

Exibir Processo