14/08/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:01

Transitado em Julgado em #{data}
17/06/2024 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 13:42

Extinto o processo por desistência
13/06/2024 07:27

Conclusos para julgamento
12/06/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 06:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:42

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:34

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/05/2024.
25/02/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2023 20:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:39

Expedição de Mandado.
23/11/2023 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 12:15

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 20:17

Expedição de Mandado.
30/08/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1068086-97.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: Auto/Marca: HONDA, Modelo: CG 160 FAN FLEX, Ano: 2023, Cor: PRATA META, Chassi: 9C2KC2200PR086750, Placa: CTR5A22 Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II).

Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor.

No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento.

Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC.

Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69.

Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL.

O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial.

Deverá o autor entrar em contato com o Sr.

Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC.

Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial.

Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD.

Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias.

ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha do processo constante do mandado.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento.

Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO.

Int.
29/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:43

Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 12:16

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 13:28

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 13:14

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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