22/02/2024 09:58

Baixa Definitiva
05/12/2023 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 16:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/11/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 06:33

Juntada de Certidão
23/11/2023 06:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 14:46

Expedição de Carta.
22/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 22:59

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Lopes (OAB 189590/SP), Bruno Ribeiro Carminatti Miguel (OAB 386218/SP) Processo 1002389-44.2023.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Fernandes Cereja - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a ré Fazenda Pública Estadual a indenizar a parte autora em 30 (trinta) dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 05/01/2018 a 03/01/2023, conforme documentos de fls. 10 e 12, segundo o valor que seria devido se o pagamento ocorresse quando da passagem para a inatividade.

Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, com juros contados da citação, observando-se, apenas quanto a estes, o disposto na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º F da Lei 9494/97.

Estes índices incidirão até dezembro de 2021, sendo certo que, a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Isto posto, homologo os cálculos de liquidação de fls. 17/18, no valor de R$ 23.986,68, posicionado para julho/2023.

Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte autora no prazo de 30 dias.

Sem condenação em consectários sucumbenciais, por expressa previsão legal.

P.I.C.
25/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 09:13

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:12

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 15:34

Conclusos para julgamento
22/08/2023 14:53

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:34

Juntada de Petição de contestação
05/08/2023 08:47

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 09:38

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 19:05

Conclusos para despacho
24/07/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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