16/06/2025 04:29

Suspensão do Prazo
27/03/2025 09:04

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
02/11/2024 00:41

Suspensão do Prazo
10/01/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 16:50

Conclusos para despacho
25/11/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 23:32

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:49

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:49

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 16:34

Conclusos para decisão
26/10/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 07:53

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 08:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 17:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Olívia Marques Souza David (OAB 488479/SP) Processo 1033844-28.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ednilton Rosa dos Santos - Reqda: CLARO S/A - 1.

Fls. 117/119: não apenas houve, como ainda há prestação jurisdicional.

Afinal, o que está o magistrado a fazer no presente momento? Apreciando os embargos de declaração opostos justamente pela parte que afirma que não houve prestação jurisdicional, a fim de não recolher a taxa judiciária.

O que é, então, prestação jurisdicional? E as decisões proferidas anteriormente, os atos praticados pelo distribuidor e pela serventia, o uso da estrutura do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo? 2.

Nada disso é gratuito, evidentemente, e é por isso que a Lei Estadual n. 11.608/2003 instituiu a taxa judiciária, a fim de que o usuário seja obrigado à contraprestação pelos serviços prestados pelo Estado. 3.

Lembre-se, ademais, de que o cancelamento da distribuição não significa que não houve distribuição nem a torna inexistente.

Ela, a distribuição, existiu, mas foi cancelada, isto é, tornou-se ineficaz.

Trata-se do fato imponível que determina o nascimento da obrigação de pagar a taxa judiciária: a distribuição.

Se houve cancelamento posterior assim como se cancela uma penhora ou um protesto, p. ex., depois da quitação da dívida , isso não faz com que deixe de existir o que já se concretizou: o fato imponível e, consequentemente, a obrigação tributária.

Nesse sentido, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: [...] o cancelamento da distribuição não desobriga o Autor do recolhimento das custas devidas pela distribuição da ação, uma vez que o serviço público de natureza forense foi efetivamente prestado, e dessa forma o fato gerador da taxa judiciária restou configurado.

A Lei Estadual nº 11.608/2003 é expressa ao afirmar que a prestação de serviços públicos de natureza forense enseja o recolhimento da taxa judiciária [...].

E, na hipótese dos autos, o feito foi distribuído, gerando a obrigação do Agravante/Autor de pagar a taxa judiciária pela prestação do serviço público de natureza forense relativo à distribuição. 4.

REJEITO, pois, os embargos de declaração.

Int.
23/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2023 15:29

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 11:50

Ato ordinatório
17/08/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 10:24

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
11/08/2023 11:09

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 07:31

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 19:08

Determinada a emenda à inicial
14/07/2023 15:50

Conclusos para despacho
14/07/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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