26/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:01

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
26/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 01:52

Suspensão do Prazo
16/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
01/05/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 23:29

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
17/01/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:54

Ato ordinatório
28/11/2024 17:09

Incidente Processual Instaurado
25/10/2024 09:18

Expedição de Certidão.
15/10/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:18

Conclusos para despacho
17/09/2024 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:40

Incidente Processual Instaurado
20/08/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:48

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 09:16

Expedição de Certidão.
19/06/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 08:53

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
22/05/2024 09:04

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:39

Expedição de Certidão.
11/05/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 08:38

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 14:25

Conclusos para decisão
16/02/2024 14:03

Conclusos para despacho
16/02/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:23

Suspensão do Prazo
20/10/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 08:25

Conclusos para despacho
10/10/2023 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 00:59

Expedição de Certidão.
02/10/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 09:07

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:07

Ato ordinatório
29/09/2023 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 00:35

Expedição de Certidão.
24/08/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB 90923/SP), Kaísa Gabriela Montagnani Pereira (OAB 358183/SP), Rafael Ribeiro Ferro (OAB 381718/SP), Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 0022954-16.2019.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luis Alberto de Jesus, Eliana Teresa Ortolan de Lima - O presente cumprimento de sentença foi instaurado por Luiz Alberto de Jesus, Eliana Teresa Ortolan de Lima, Thiago Augusto Dourado Grande e Rosemeri de Cássia Colussi Cavalcante (fls. 01/02), visando a execução de quantia certa em face da Fazenda Pública Municipal, cujos demonstrativos de débito foram juntados às fls. 03/14.

O Município apresentou impugnação às fls. 17/19.

Os exequentes se manifestaram às fls. 22/23, alegando consonância dos cálculos com as notas de escrituração (apostilamento). Às fls. 24 decidiu-se que os cálculos apresentados às fls. 03/14 não atendiam a prescrição do art. 534 do CPC, incisos II e VI, intimando-se os exequentes para regularização, em 15 dias, sob pena de arquivamento.

Os exequentes se manifestaram às fls. 26/27, discriminando o valor bruto devido a cada credor, o valor dos juros moratórios e os descontos de SASSOM e IPM.

Impugnação às fls. 30/32, alegando que os exequentes não demonstram a composição das diferenças salariais objeto de execução.

Os exequentes, então, foram intimados para se manifestarem (fls. 33) e afirmaram que as planilhas apresentadas estavam em conformidade com as notas de escrituração (fls. 36). Às fls. 37/38 acolheu-se a impugnação de fls. 30/32 para determinar que os exequentes apresentem novos cálculos com indicação da composição da diferença salarial de cada mês, observando-se inclusive os requisitos do art. 534 do CPC, notadamente no tocante aos descontos obrigatórios.

Os exequentes requeram sobrestamento do feito por 60 dias (fls. 53), o que foi deferido às fls. 54, sem manifestação posterior, conforme certidão de fls. 62.

Por meio de novo patrono a coexequente Eliana apresentou seus cálculos às fls. 78/85, tendo o Município sido intimado para se manifestar sobre eles (fls. 93), tendo apresentado impugnação às fls. 99/104 e Eliana se manifestado às fls. 110/135.

Em seguida, foi proferida a decisão de fls. 136/138. Às fls. 146/148, o Município executado pediu reconsideração em relação à decisão de fls. 136/138, alegando que há dois cumprimentos de sentença (0022954-16.2019.8.26.0506 e 0031799-08.2017.8.26.0506) decorrentes do processo de conhecimento nº 0063014-12.2011.8.26.0506, destacando, ainda, que o apostilamento já foi cumprido nos autos nº 0031799-08.2017.8.26.0506 e o cumprimento da determinação de fls. 136/138 gerará diminuição no valor recebido por Luis Alberto de Jesus em relação à verba CASEM.

Também, afirmou que Eliana está apresentada desde 01/12/2019.

A coexequente Eliana Teresa Ortolan de Lima se manifestou às fls. 156, alegando que o cálculo apresentado se refere ao coexequente Luis Alberto de Jesus e à diferença das verbas CASEM.

Dessa forma, como não se relaciona ao direito da coexequente Eliana, pugna que o presente feito prossiga em relação a ela, independentemente da manifestação dos outros interessados.

O Município se manifestou às fls. 157, alegando que, conforme afirmado às fls. 146/148, a coexequente Eliana está aposentada desde 01/12/2019.

Considerando que já efetuado o apostilamento pelo Município e que houve aposentação da exequente, eventual equívoco no apostilamento deve ser objeto de requerimento em face do IPM. É o relato.

Fundamento e decido.

A decisão de fls. 136/138 se aplica apenas à coexequente Eliana, visto que decorre da análise do seu demonstrativo de débito (fls. 72/85) e respectiva impugnação (fls. 99/101).

Verifica-se que as parcelas executadas por Eliana referem-se a 02/2007 a 02/2018 e, portanto, não incluem as parcelas devidas a partir da inativação (01/12/2019), sendo desnecessária a provocação do IPM em relação às parcelas devidas antes da aposentadoria.

Ainda que a autora já esteja aposentada é imperiosa a correção do apostilamento pelo Município, posto que isso surte efeitos nos cálculos dos proventos de aposentadoria, cujas diferenças serão devidas pelo IPM, além das próprias diferenças devidas pelo Município até a inativação.

Ademais, como já asseverado, permitir a continuidade da execução por quantia certa antes do cumprimento da referida obrigação de fazer consistiria em admitir diversas execuções parciais até o efetivo apostilamento, o que poderia, inclusive, ensejar o fracionamento do crédito e burlar as regras constitucionais de requisição de pagamento (RPV ou precatório).

Desse modo, mantenho a decisão de fls. 136/138 e determino a correção do apostilamento em relação à coexequente Eliana.

Após, intime-se a coexequente para que apresente o demonstrativo de débito das parcelas devidas até a data da aposentadoria a fim de evitar o fracionamento do crédito em face do Município.

No mais, deixo de intimar o coexequente Luis Alberto de Jesus na forma requerida às fls. 157, porque a decisão de fls. 136/138 se refere única e exclusivamente à coexequente Eliana e aquele coexequente encontra-se inerte, conforme fls. 62.
23/08/2023 11:50

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 09:17

Conclusos para decisão
17/05/2023 09:56

Conclusos para despacho
17/05/2023 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 09:37

Expedição de Certidão.
08/05/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 09:18

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:18

Ato ordinatório
05/05/2023 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 10:21

Expedição de Certidão.
26/04/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 09:10

Conclusos para decisão
13/12/2022 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 02:47

Suspensão do Prazo
06/12/2022 10:22

Expedição de Certidão.
28/11/2022 03:46

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 10:04

Expedição de Certidão.
25/11/2022 10:03

Ato ordinatório
25/11/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 10:12

Expedição de Certidão.
17/11/2022 03:21

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 16:21

Expedição de Certidão.
11/11/2022 16:19

Expedição de Certidão.
11/11/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 09:06

Conclusos para despacho
14/10/2022 09:04

Expedição de Certidão.
14/10/2022 09:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/10/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2022 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 15:05

Arquivado Provisoriamente
30/06/2022 15:05

Expedição de Certidão.
01/02/2022 05:17

Expedição de Certidão.
12/01/2022 06:52

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 17:46

Expedição de Certidão.
10/01/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 17:41

Conclusos para despacho
16/11/2021 17:41

Expedição de Certidão.
15/06/2021 07:18

Expedição de Certidão.
10/06/2021 10:33

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2021 15:16

Expedição de Certidão.
04/06/2021 15:16

Ato ordinatório
18/04/2021 19:36

Suspensão do Prazo
03/04/2021 22:19

Suspensão do Prazo
09/03/2021 01:29

Expedição de Certidão.
04/03/2021 10:21

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 16:33

Expedição de Certidão.
26/02/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 18:34

Conclusos para despacho
15/02/2021 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 10:11

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2021 08:23

Expedição de Certidão.
19/01/2021 16:45

Expedição de Certidão.
19/01/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 10:31

Conclusos para despacho
06/01/2021 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2020 08:37

Expedição de Certidão.
23/11/2020 10:08

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2020 16:35

Expedição de Certidão.
18/11/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 08:36

Expedição de Certidão.
03/11/2020 15:54

Conclusos para despacho
29/10/2020 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 09:58

Expedição de Certidão.
23/10/2020 18:13

Decisão
20/07/2020 09:36

Conclusos para decisão
17/07/2020 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 11:08

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2020 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2020 16:21

Expedição de Certidão.
08/07/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 13:14

Conclusos para despacho
19/05/2020 11:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/04/2020 11:08

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2020 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2020 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2020 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2020 14:58

Decisão
12/11/2019 11:24

Conclusos para decisão
11/11/2019 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2019 14:00

Ato ordinatório
06/11/2019 13:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/09/2019 13:01

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2019 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2019 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 11:27

Conclusos para despacho
16/08/2019 11:15

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2011

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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