25/10/2024 13:37

Arquivado Provisoramente
25/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/10/2024.
18/09/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:53

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
03/06/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 10:38

Baixa Definitiva
22/01/2024 10:37

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denilson Vaz de Mesquita (OAB 278916/SP) Processo 0005956-94.2012.8.26.0642 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Panamericano Sa -

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio de conta bancária formulado pelo executado face ao ato de constrição judicial via sistema BacenJud para tentativa de satisfazer o crédito do exequente.

Para tanto, alega que o numerário bloqueado em sua conta tem caráter alimentar, posto que de natureza salarial.

A pretensão comporta acolhimento.

A despeito do executado não ter juntado qualquer documentação que comprove a natureza alimentar do numerário bloqueado, em recente julgado do C.

STJ, fora reconhecido a possibilidade do juízo reconhecer ex offício a impenhorabilidade de conta bancária, seja qual for a natureza, inclusive de investimentos, do devedor em valor inferior a 40 salários mínimos, como forma de se preservar a dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.

DECISÃO EX OFFICIO. 1.

Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2.

Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3.

Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.222.902/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) Veja-se que a exceção ao quanto decidido pelo C.

STJ e ao dispositivo legal, retrata-se à hipótese em que a parte executada tem condições de quitar o débito, mas não o faz por mera liberalidade.

Tal fato deve ser comprovado pela parte exequente, o que não ocorreu até a presente data.

Pelo exposto, determino o desbloqueio da conta bancária do executado via sistema BacenJud.

Sem prejuízo, diga a parte exequente se há interesse na conversão dos presente autos para o formato digital.

Caso positivo, deverá proceder na forma do Comunicado CG nº. 466/2020, devendo os autos aguardar em escaninho próprio a efetiva conversão.

Intime-se.
04/04/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2017 15:58

Expedição de Certidão.
12/05/2016 11:30

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2015 17:29

Expedição de Certidão.
30/04/2015 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2015 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2015 14:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2014 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2014 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2014 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2014 12:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2014 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
11/03/2014 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2014 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2014 17:15

Expedição de Certidão.
07/03/2014 16:41

Julgado procedente o pedido
07/03/2014 16:37

Recebidos os autos
29/01/2014 14:42

Conclusos para julgamento
09/09/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2013 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2013 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/09/2013.
21/06/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/06/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/05/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/01/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2013 16:33

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/01/2013 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 81, classe_nova: 35
10/01/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/11/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/09/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2012 14:33

Recebidos os autos
05/09/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/09/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2012 16:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2012 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2012

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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