27/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Contra-razões
08/01/2025 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2025 02:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/01/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 22:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/12/2024 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2024 01:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2024 17:51

Embargos de declaração não acolhidos
04/12/2024 09:50

Conclusos para decisão
02/12/2024 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2024 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 01:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2024 16:45

Julgado procedente o pedido
03/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:27

Conclusos para julgamento
06/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 06:40

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 06:10

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:33

Expedição de Carta.
01/05/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
11/04/2024 12:16

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:16

Conclusos para despacho
11/04/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 21:24

Conclusos para despacho
01/02/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:49

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:18

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:14

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:35

Conclusos para decisão
16/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:01

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/09/2023 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/09/2023 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Antonio Funnicheli (OAB 79077/SP), Gabriel Funichello (OAB 443995/SP) Processo 1040770-52.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rangel Barbosa Moreira -

Vistos.

A parte autora Rangel Barbosa Moreira ajuizou a presente ação contra Unimed de Jaboticabal Cooperativa de Trabalho Médico sendo, então, distribuída a este Juízo, por prevenção, ante a existência de conexão com a ação de indenização anteriormente distribuída (n. 1026352-80.2021).

Pois bem.

Não há que se falar em prevenção deste Juízo por conexão.

Estatui o art. 55, §1º, do NCPC: "Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1oOs processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado".

Assim, mesmo que se verificasse a identidade entre os pedidos e a causa de pedir entre as demandas (art. 55 do NCPC), não há que se falar, in casu, na aplicação dos efeitos do instituto da conexão, vez que a ação de indenização anteriormente proposta foi sentenciada.

Com efeito, visa o instituto da conexão a evitar que sejam proferidas decisões antagônicas, por juízos distintos, em casos que se relacionam e, ao mesmo tempo, a permitir a tramitação conjunta e julgamento das ações pelo mesmo Juízo, garantindo a eficácia do princípio da economia processual.

No caso em testilha, contudo, porque já julgado o feito que teria gerado a prevenção, de forma alguma se mostraria conveniente a união das demandas, pois, com isto, não se alcançaria nenhuma das finalidades descritas, isto é, nem a economia processual, nem a harmonização dos julgados.

Nesse sentido, inclusive, posicionou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 235: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Na mesma esteira, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "Conflito Negativo de Competência.

Ação de indenização por dano material e moral - Alegação de conexão com anterior ação de cobrança, onde foi homologado acordo entre as partes, cujo cumprimento integral não se efetivou por alegada culpa do credor Processo extinto - Inteligência da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça Prevenção não reconhecida.

Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado (Conflito de Competência nº 0003329-98.2015.8.26.0000 - Câmara Especial - rel.

Des.

Ricardo Anafe - j.: 18/05/2015). "Conflito de competência - Ação anulatória distribuída livremente - Pretensão de reconhecimento de conexão com ação cautelar de exibição de documentos que tramitou no Juízo suscitante - Inexistência de conexão - Ausência de risco de decisões conflitantes - Perpetuação da jurisdição - Inteligência do artigo 87 do CPC - cautelar já sentenciada - Incidência da súmula 235 do STJ - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (Conflito de Competência nº 0087094- 98.2014.8.26.0000 Câmara Especial - rel.

Des.

Eros Piceli - j.: 18/05/2015).

Diante do exposto, independentemente de preclusão, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para que a demanda seja redistribuída livremente.

Intime-se.
29/08/2023 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:02

Conclusos para despacho
25/08/2023 17:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
05/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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