14/05/2025 03:29

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:09

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:03

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:01

Suspensão do Prazo
02/11/2024 02:52

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:45

Suspensão do Prazo
29/09/2023 08:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2023 18:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 18:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
25/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1505354-06.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
24/08/2023 12:02

Remetido ao DJE
24/08/2023 11:25

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
18/05/2023 14:27

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
03/02/2022 01:22

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:22

Suspensão do Prazo
21/12/2021 03:22

Suspensão do Prazo
28/11/2021 16:14

Suspensão do Prazo
08/10/2021 03:45

Suspensão do Prazo
13/05/2021 15:18

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 12:13

Remetido ao DJE
15/04/2021 01:36

Suspensão do Prazo
10/04/2021 07:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/03/2021 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2021 09:41

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
19/03/2021 14:01

Conclusos para despacho
17/12/2019 09:32

Petição Juntada
31/08/2019 23:22

Suspensão do Prazo
28/07/2019 01:39

Suspensão do Prazo
29/03/2019 19:20

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2018 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2018 12:49

Remetido ao DJE
04/12/2018 09:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/11/2018 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2018 18:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/11/2018 09:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/11/2018 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2018 16:21

Conclusos para despacho
01/11/2018 15:30

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 15:30

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 14:40

Remetido ao DJE
31/10/2018 14:39

Remetido ao DJE
15/10/2018 12:06

Decisão
09/10/2018 15:21

Conclusos para decisão
04/10/2018 21:41

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
22/09/2018 09:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/09/2018 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2018 15:55

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
03/09/2018 08:41

Petição Juntada
07/08/2018 08:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/07/2018 12:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2018 12:39

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
26/07/2018 13:43

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/06/2018 12:59

Mandado de Penhora Expedido
09/06/2018 08:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/05/2018 09:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2018 17:28

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
24/05/2018 14:39

Conclusos para despacho
26/03/2018 17:35

Expedição de documento
09/11/2017 00:00

AR Positivo Juntado
19/10/2017 19:43

Carta de Citação Expedida
19/10/2017 19:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2017 16:24

Conclusos para decisão
31/08/2017 14:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012144-63.2022.8.26.0019

Sebastiao Rocha

Banco Bmg S/A.

Advogado: Kamila Ferreira Luiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2022 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1012144-63.2022.8.26.0019

Sebastiao Rocha

Banco Bmg S/A.

Advogado: Kamila Ferreira Luiz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 1032575-90.2023.8.26.0114

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Jennifer Ellen Silva Rosa

Advogado: Katia Otaviani Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1032575-90.2023.8.26.0114

Jennifer Ellen Silva Rosa

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Katia Otaviani Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1020661-25.2020.8.26.0602

Condominio Residencial Parque Serrano

Reinan de Melo Guedes

Advogado: Manoel Santana Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2020 14:33

Exibir Processo