TJSP - 1004388-06.2021.8.26.0191

1ª instância - 03 Cumulativa de Ferraz de Vasconcelos

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Polo Ativo

Partes

GABRIELA MARTINS RAIMUNDO

CPF *27.***.*49-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO JOSE LEMOS MARTINS

CPF *14.***.*31-12

MARIA APARECIDA CALADO DE SOUZA MARTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/05/2025 02:50

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2025 13:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/02/2025 22:08

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2024 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 14:28

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 17:07

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 10:10

    Petição Juntada

  • 31/10/2024 18:21

    Petição Juntada

  • 31/10/2024 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 29/10/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 16:50

    Documento Sigiloso Juntado

  • 18/10/2024 16:50

    Documento Sigiloso Juntado

  • 18/10/2024 16:50

    Documento Sigiloso Juntado

  • 18/10/2024 16:50

    Documento Sigiloso Juntado

  • 18/10/2024 16:50

    Documento Sigiloso Juntado

  • 18/10/2024 16:50

    Documento Sigiloso Juntado

  • 18/10/2024 16:50

    Documento Sigiloso Juntado

  • 18/10/2024 16:50

    Documento Sigiloso Juntado

  • 18/10/2024 16:50

    Documento Sigiloso Juntado

  • 18/10/2024 16:50

    Documento Sigiloso Juntado

  • 18/10/2024 16:42

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2024 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 19:30

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 19:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/05/2024 20:10

    Petição Juntada

  • 05/04/2024 01:52

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 10:34

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2024 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 10:40

    Petição Juntada

  • 21/02/2024 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:46

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2024 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 12:27

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 14:21

    Petição Juntada

  • 01/02/2024 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 06:20

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2024 22:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2024 22:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/11/2023 19:22

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 08:00

    AR Positivo Juntado

  • 06/10/2023 09:13

    Carta de Citação Expedida

  • 05/10/2023 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2023 12:13

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Silvaneide de Oliveira Felix (OAB 381133/SP), Gabriela Muniz de Andrade Matos (OAB 403388/SP) Processo 1004388-06.2021.8.26.0191 - Inventário - Herdeira: Gabriela Martins Raimundo - Reqdo: Maria Aparecida Calado de Souza Martins -

    Vistos.

    No julgamento dos Recursos Extraordinários 646721 e 878694 prevaleceu o entendimento de que o artigo 1790do Código Civil, que estabelecia as mencionadas diferenças entre cônjuge e companheiro, deve ser considerado inconstitucional porque viola princípios como igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e vedação ao retrocesso, já que não seria razoável desequiparar união estável e casamento para fins sucessórios, considerando que ambos são entidades familiares.

    Desse modo, em relação ao companheiro prevalece a regra do art. 1829 do Código Civil, sendo que o companheiro também herda nos bens particulares.

    Deste modo, determino que a autora providencie a citação da senhora Cícera Luiza dos Santos.

    As provas manifestam a necessidade da produção de prova oral para se discutir se o falecido estava separado de fato ou não da senhora Maria Aparecida.

    Estamos diante de uma questão de alta indagação que deverá ser remetida as vias ordinárias, devendo a parte autora distribuir o incidente.

    Verifico que a petição de fls. 56/62 não esclarece se o imóvel de fls. 63 foi adquirido ou não na constância do casamento com a senhora Maria Aparecida, antes da suposta separação de fatos.

    Deve a parte, até mesmo para fins de reserva de quinhão, enquanto se analisa a questão se a senhora Maria também é herdeira do falecido, esclarecer tal tópico.

    Intime-se.

  • 18/08/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 14:50

    Petição Juntada

  • 20/06/2023 16:29

    Petição Juntada

  • 14/06/2023 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2023 22:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 11:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/02/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 09:19

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 09:10

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 26/09/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2022 00:14

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 12:30

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 15:08

    Petição Juntada

  • 13/09/2022 11:40

    Petição Juntada

  • 16/08/2022 12:45

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 16/08/2022 12:45

    Mandado Juntado

  • 10/08/2022 17:06

    Mandado de Citação Expedido

  • 04/08/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 00:14

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2022 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 14:29

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 15:02

    Petição Juntada

  • 20/07/2022 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2022 00:09

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2022 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 12:22

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 12:50

    Petição Juntada

  • 06/07/2022 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 13:41

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2022 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 16:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 10:40

    Petição Juntada

  • 11/03/2022 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 09:10

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2022 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 15:10

    Petição Juntada

  • 16/02/2022 13:05

    Petição Juntada

  • 15/02/2022 08:20

    Petição Juntada

  • 31/01/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 10:35

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2022 09:57

    Recebida a Petição Inicial

  • 27/01/2022 18:26

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 11:25

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 11:24

    Petição Juntada

  • 05/11/2021 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2021 12:07

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2021 11:40

    Recebida a Emenda à Inicial

  • 03/11/2021 18:37

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 10:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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