11/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 12:14

Audiência de instrução designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/12/2024 01:00:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.
12/10/2024 17:49

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 13:10

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:16

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 20:42

Conclusos para despacho
01/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:04

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:25

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:15

Processo Reativado
21/11/2023 17:36

Conclusos para despacho
11/10/2023 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andréia Andrade Figueirêdo (OAB 219791/SP) Processo 1009666-66.2022.8.26.0477 - Inventário - Reqte: Regina Izumi Washimi Barbosa - Providencie o inventariante retificação das primeiras declarações a fim de fazer constar a totalidade do acervo hereditário e não apenas 50%., haja vista que os bens, no seu todo, são comuns à falecida e ao inventariante.

Isto porque com o falecimento do titular de direito de propriedade do bem, todo o acervo hereditário deve ser levado a inventário, não havendo razão para a partilha de apenas 50% dos bens, sob a justificativa que a outra metade já seria de propriedade do cônjuge supérstite.

O patrimônio do de cujus é constituído de uma universalidade indivisível, onde está integrada a meação do cônjuge sobrevivente instituída pela comunhão quando do casamento, que so perde esta característica com a partilha pelo divórcio ou pela sucessão.

Assim preleciona Theotônio Negrão: "Os bens pertencentes ao de cujus em comunhão com o seu cônjuge devem ser relacionados integralmente, e não apenas a parte ideal que lhe pertencia". (in Código Processual Civile legislação processual civil em vigor, 37ª edição, São Paulo, Ed.

Saraiva, 2005).

Neste sentido, também o ensinamento de Afrânio de Carvalho: ...não importa que, em se tratando de cônjuge sobrevivente casado no regime da comunhão de bens, metade do imóvel já lhe pertença desde o casamento, porque o título reúne essa parte ideal, societária, com a outra, sucessória, para recompor a unidade real do de cujus.

A partilha abrange todo o patrimônio do morto e todos os interessados, desdobrando-se em duas partes, a societária e a sucessória, embora o seu sentido se restrinja por vezes à segunda.

Por isso, dá em pagamento ao cônjuge sobrevivente ambas as metades que lhe caibam, observando dessa maneira o sentido global a operação, expressa na ordem de pagamento preceituado para o seu esboço, a qual enumera, em segundo lugar, depois das dívidas, a meação do cônjuge e, em seguida, a meação do falecido que, na hipótese, passa também ao cônjuge. (Registro de Imóveis, Forense, 3ª Ed., RJ 1982, pág. 281).

Portanto, deverá o inventariante fazer constar a integralidade do acervo hereditário.

No tocante à renúncia pretendida pelos herdeiros, registre-se que a renúncia não pode ser sob condição ou parcial, ou seja a renúncia só pode ser feita sobre a totalidade da herança, e não sobre parte dela e muito menos escolher os bens sobre os quais ela não recairá.

Pois, até que a partilha seja feita, a herança, por ficção jurídica, constitui-se num único bem imóvel, de modo que o pedido de renuncia da coerdeira é de todo inviável.

Por fim, considerando que a renúncia é ato solene, que deve ser praticada por instrumento público ou termo judicial, conforme dispõe os artigos 541 e 1.806 do Código Civil, bem como que a observância da forma prevista é necessária para que produza efeitos, deverá a inventariante esclarecer como pretende formalizar esses atos (por instrumento público ou termo judicial).

Prazo: 30 dias Sem prejuízo, providencie ainda esboço de partilha nos exatos termos do art.653 do CPC, recolhimento da taxa judiciária, bem como certidão de homologação do ITCMD expedida pela SEFAZ / SP.

Intime-se.
23/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2023 09:51

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 16:25

Arquivado Provisoramente
11/11/2022 16:25

Expedição de Certidão.
11/11/2022 16:23

Expedição de Certidão.
29/06/2022 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 05:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2022 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 13:08

Conclusos para despacho
21/06/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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