13/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004541-82.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula de Oliveira Cabral Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fls. 354: dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO este procedimento, com fundamento no art. 924, inc.

II do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas processuais finais ante o pagamento voluntário da obrigação.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, providenciando-se sua baixa definitiva. - ADV: ELISA MODESTO BOTTARO (OAB 453531/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:27

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
18/05/2025 20:26

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/10/2024 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 23:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 11:41

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:47

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:59

Recebido o recurso
30/08/2024 13:11

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/08/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 18:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/07/2024 09:43

Conclusos para julgamento
04/07/2024 14:36

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:35

Expedição de Certidão.
16/06/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:32

Conclusos para despacho
16/05/2024 05:56

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 01:06

Juntada de Certidão
30/04/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 01:00

Expedição de Carta.
30/04/2024 01:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:15

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 08:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 20:50

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 13:37

Conclusos para despacho
18/12/2023 21:03

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 12:40

Conclusos para despacho
05/12/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 06:39

Juntada de Certidão
14/11/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 11:35

Expedição de Carta.
14/11/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 13:58

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elisa Modesto Bottaro (OAB 453531/SP) Processo 1004541-82.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula de Oliveira Cabral Silva - 1.

Os elementos constantes dos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora que alega ser empresa do ramo de salão de beleza, estabelecida na cidade de Pindamonhangaba.

No último dia 23 de maio, a representante da requerente recebeu mensagem através do aplicativo whatsapp solicitando a devolução de pix realizado em seu favor, em razão de anúncio no site shopee.

Segundo os prints em anexo, a transferência teria ocorrido em favor da requerente, com a informação de seu CNPJ como chave pix, o que fazia as vítimas acreditarem tratar-se de empresa idônea.

Todavia, é certo que a requerente não comercializa produtos em sites, nem tampouco utiliza o seu CNPJ como chave pix para recebimento de valores, razão pela qual registrou o boletim de ocorrência, conforme documento em anexo.

Além disso, dirigiu-se até a agência do banco Santander nesse município recebendo a informação de que os nomes que mais receberam valores da conta criada em seu nome, seriam as pessoas de Thiago Oliveira de Barros e Aline Pereira de Souza, pessoas totalmente desconhecidas da requerente.

Apesar da conta ter sido criada com seus dados, a requerente não autorizou, nem mesmo solicitou qualquer abertura de conta bancária, mas solicitando o encerramento da conta teve seu pedido recusado, sendo informado que tão somente poderia solicitar o bloqueio da conta criada em seu nome, o que foi feito, embora não recebera qualquer documentação nesse sentido.

Ressalta-se, que só foi possível após ligação particular da gerência para a central, mesmo a requerente estando pessoalmente na agência e com documentos pessoais em mãos não foi possível efetuar o cancelamento, somente com a linha direta da gerência com a central.

Verifica-se, portanto, falha no serviço de segurança no banco requerido que permite fraudadores criarem contas bancárias com a utilização de dados cadastrais de empresas, notadamente o da requerente, sem qualquer tipo de verificação de documentação idônea de representatividade legal.

Há perigo de dano, pois a utilização indevida da conta bancária, cuja abertura não foi supostamente autorizada pela parte autora poderá ocasionar eventual dano de cunho patrimonial e, consequente, insuficiência de recursos para o pagamento das despesas cotidianas, o que pode levar a parte autora a situação de penúria, o que cumpre evitar.

Posto isso, DEFIRO a tutela provisória de urgência e DETERMINO à parte ré que bloqueie a conta bancária n. 0033 2990 000110751197 (fls. 23/30) em nome da autora ANA PAULA DE OLIVEIRA CABRAL SILVA - CNPJ/MF sob nº 18.***.***/0001-74, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00.

Oficie-se, neste sentido.

Servirá cópia desta decisão assinada digitalmente, conforme impressão à margem direita, como ofício.

Mediante consulta ao e-SAJ, a parte autora poderá providenciar a impressão desta decisão/ofício, para oportuno encaminhamento à parte ré. 2.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc.

VI). 3.

Providencie a parte autora o recolhimento das custas pertinentes para citação da parte ré, atendida a determinação, cite-se-a e intime-se-a para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219).

Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344).

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intimem-se.
28/08/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:48

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:05

Conclusos para despacho
15/08/2023 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 00:18

Determinada a emenda à inicial
20/07/2023 09:50

Conclusos para despacho
19/07/2023 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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