TJSP - 1008207-62.2023.8.26.0099

1ª instância - Vara Unica de Jarinu

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Polo Ativo

Partes

FREIQUILANDIER PEREIRA

CPF *49.***.*50-54

Advogados

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF

OAB: 362511/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0352-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VICTOR ALES RODRIGUES

CPF *49.***.*49-77

FERNANDO BARATELLA DE ASSIS

CPF *52.***.*05-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 20:17

    Petição Juntada

  • 15/02/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 01:20

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2025 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2024 11:09

    Petição Juntada

  • 24/11/2024 08:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/11/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 10:41

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2024 10:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2024 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 21:56

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 09:07

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2024 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 11:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/06/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 00:36

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2024 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 14:07

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/10/2023 14:07

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 03/10/2023 14:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/10/2023 10:22

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/10/2023 10:17

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 03/10/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 01:12

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2023 06:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/09/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 11:31

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 09:59

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 09:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2023 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 16:35

    Documento Juntado

  • 18/09/2023 13:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 09:13

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 09:08

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2023 08:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2023 08:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2023 05:27

    Petição Juntada

  • 15/09/2023 11:02

    Documento Juntado

  • 15/09/2023 10:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/09/2023 06:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/09/2023 16:55

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 10:15

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 09:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 09:52

    Mandado de Citação Expedido

  • 30/08/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Augusto de Oliveira Potthoff (OAB 362511/SP) Processo 1008207-62.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Freiquilandier Pereira - Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

    Anote-se.

    Prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação com fulcro no artigo 334, §4º, CPC/2015.

    No entanto, caso a Fazenda Pública tenha autorização para transigir, no caso em tela, deverá informar a possibilidade e eventual interesse em realização de audiência de tentativa conciliação no bojo da contestação.

    Imprescindível a realização de perícia médica.

    Por medida de economia e celeridade processual, antecipo a produção dessa prova.

    Nomeio como Perito Fernando de Assis Baratella, cujos honorários arbitro em R$ 843,16.

    Fixo-os no dobro do valor previsto da Tabela anexa à Resolução do CNJ Nº 232 de 13/07/2016, devidamente atualizado , com fundamento no artigo 2º, incisos I e IV e § 4º daquele ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que a complexidade da causa, as providências necessárias para se examinar a parte e as peculiaridades desta Comarca denotam que tal valor é condizente com a justa remuneração do trabalho do Perito.

    INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para comprovar o pagamento adiantado dos honorários periciais, nos termos dos art. 1º, §5º e §7º, II, da Lei nº 13.876/2019, conforme alterado pela Lei nº 14.331/2022, no prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo supra, CONSULTE a serventia no Portal de Custas e Recolhimentos se o depósito dos honorários foi efetivado e, em caso positivo, CADASTRE-SE o(a) perito(a) neste processo, bem como INTIME-SE o perito para designar dia, local e data para realização da perícia e de que fica assinalado o prazo de 45 dias para entrega do laudo, contados da data agendada.

    O perito deverá ser cientificado de que deverá, sem prejuízo de responder aos quesitos da parte autora, responder aos da autarquia ré previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, consultando o link : https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos? documento=2235, bem como responder aos quesitos complementares, a seguir: Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? Designada a data, local e horários da perícia, INTIME-SE à parte autora por ato ordinatório acerca da designação.

    O patrono da parte autora deverá providenciar seu comparecimento no dia, hora e local designados, munida dos documentos de identificação original e com foto e demais exames laboratoriais, relatórios e/ou prontuários médicos, devendo chegar com 30 minutos de antecedência, assim como de eventual assistente técnico, se for o caso.

    A parte autora poderá formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias contados da publicação desta decisão, sendo que os pareceres de eventuais assistentes indicados deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação das partes acerca da juntada do laudo pericial.

    Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, INTIME-SE o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se novamente a parte autora.

    Por fim, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 14.331/2022, se a conclusão do perito judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa pelo INSS (ausência de incapacidade ou de nexo causal), já havendo manifestação da autora, tornem conclusos para SENTENÇA, sem a citação da autarquia.

    Se o laudo não confirmar a conclusão administrativa, CITE-SE o INSS, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 183 do CPC), possibilitada a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal.

    Desde já determino ao(à) Ilustríssimo(a) Senhor(a) Gerente da Agência da Previdência Social mantenedora ou que indeferiu o benefício, as providências necessárias para encaminhar a este juízo cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias médicas, da parte autora acima qualificada, bem como os informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo(a) segurado(a), notadamente os sistemas PLENUS, CNIS, LAUDOS DO SABI.

    Servirá esta decisão como ofício de intimação da Agência do INSS.

    Encaminhe a serventia por e-mail.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Intime-se

  • 29/08/2023 01:22

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 09:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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