18/03/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 12:41

Baixa Definitiva
18/03/2024 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2024 06:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 09:28

Julgado improcedente o pedido
01/02/2024 12:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 10:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 07:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 09:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/11/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2023 07:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 09:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 16:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/09/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 09:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina dos Santos Fernandes (OAB 409621/SP), Vinicius Luiz da Costa Correia (OAB 462892/SP) Processo 1010865-75.2023.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nivaldo Rodrigues Pego -

Vistos.

Acolho a emenda, dando por regular a petição inicial.

Defiro a gratuidade à parte ativa, anotando-se.

Com efeito, estabelece o art. 300, caput, do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O art. 3º da Lei n. 12.153/09, por sua vez, dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

No caso, não se pode afirmar a probabilidade do direito invocado, eis que não demonstrada, por elementos consistentes, a existência de vícios nos atos administrativos praticados pela entidade requerida, revestidos, ademais, de presunção relativa de legitimidade e de veracidade.

Por outro lado, tampouco há risco de dano, eis que, concedida a tutela apenas em momento posterior, ainda será útil à parte ativa.

Conveniente, pois, a prévia implementação do contraditório.

Afigurando-se desnecessária a designação da audiência preliminar, pela natureza jurídica da parte passiva, fica a mesma dispensada.

Cite-se, com as cautelas de estilo, expedindo-se o necessário.

Intime-se.
24/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 11:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 16:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 13:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 11:24

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 09:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 11:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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