17/07/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 16:21

Expedição de Certidão.
10/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 13:19

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:06

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 07:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:04

Conclusos para despacho
07/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:10

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:06

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:27

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:40

Expedição de Certidão.
23/11/2023 00:00

Baixa Definitiva
24/10/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2023 12:14

Conclusos para julgamento
19/10/2023 10:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/10/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:29

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 08:48

Expedição de Certidão.
21/09/2023 00:00

Baixa Definitiva
11/09/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Amanda Guimarães do Carmo (OAB 331211/SP) Processo 1030200-53.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcela Fernandes da Silva - Reqdo: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - I RELATÓRIO. 1.

Pede MARCELA FERNANDES DA SILVA em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A a declaração de inexigibilidade de R$ 103.622,06, oriundos dos contratos 16014775 e 00000000006781220093050475728288, mais a cessação das cobranças. 1.2.

Processada com justiça gratuita (fls. 34), esclarece FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II que o débito discutido na presente demanda, foi objeto de cessão de crédito por Banco Bradesco S/A e por Banco Panamericano S/A à empresa Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e, posteriormente, ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II e, nesse contexto, a RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A apenas foi contratada por ela para realizar cobranças do débito cedido, sendo assim, é ilegítima para figurar na presente ação.

Preliminarmente, suscita ausência de interesse de agir da autora.

No mérito, sustenta que a plataforma Serasa Limpa Nome não constitui cadastro restritivo de inadimplentes, daí porque entende serem legítimas as cobranças (fls. 39/199). 1.2.1.

Por sua vez, adere RECOVERY a todas as teses defensivas de FUNDO DE INVESTIMENTOS (fls. 200/296). 1.3.

Com réplica (fls. 300/306). 1.4.

Em atenção ao comando de fls. 307, pugnou a autora pelo julgamento antecipado da lide e silenciaram as rés (fls. 310+311).

II FUNDAMENTAÇÃO. 2.

Os fatos controvertidos estão suficientemente elucidados pelos documentos juntados pelas partes, que não manifestaram interesse na produção de outras provas. 2.1.

Assim, passa-se, de imediato, à apreciação das preliminares pendentes e ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC, art. 355, I. 2.2.

Da legitimidade de RECOVERY. 2.2.1.

Registre-se que a legitimidade das partes é aferida de acordo com o estado de asserção, isto é, conforme a análise daquilo que é afirmado pelo autor da ação na petição inicial. 2.2.2.

A versão fática da inicial enuncia que a corré RECOVERY efetua as cobranças, fato confirmado pela outra corré FUNDO DE INVESTIMENTOS e que, por essa qualidade, ostenta pertinência subjetiva com a lide, assim emerge a legitimidade passiva ad causam dela. 2.2.3.

Não se sustenta o argumento da cadeia de cessões, até porque seus instrumentos não vieram para os autos, providência necessária para arrimo da tese defensiva. 2.2.4.

Afasta-se, portanto, a preliminar aventada. 2.3.

Do interesse de agir. 2.3.1.

Nos termos do art. 17 do CPC, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual, condição que exige a demonstração, na petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita. 2.3.1.1.

No caso em análise, a tutela estatal, porque não se admite a autotutela em casos tais, é útil e necessária para a cessação das cobranças relativas a serviços que nega ter contratado. 2.3.1.2.

A via declaratória, cumulada com a indenizatória, por sua vez, também é adequada e bastante para deflagrar o processo judicial. 2.4.

Do mérito. 2.4.1.

O que se infere dos apontamentos questionados pela autora é que as dívidas se venceram nos idos de 2011 (fls. 3+25/28) e as rés confessam tal data. 2.4.1.1.

Incontroversa, portanto, a ocorrência da prescrição, sendo certo que as prestações, dívidas líquidas constantes de instrumento particular, se encontram vencidas há mais de cinco anos (CC, art. 206, §5º, I). 2.4.2.

Cinge-se a lide, então, a definir as consequências jurídicas da prescrição e a extensão de seus efeitos: as partes concordam que vedada fica a cobrança judicial dos valores, mas as rés se batem pela possibilidade de cobrança extrajudicial. 2.4.2.1.

Sem razão, contudo, porque a perda de exigibilidade da pretensão impede a continuidade de cobranças dos valores. 2.4.2.2.

O fato de não se extinguir a obrigação significa apenas que o credor tem legitimidade para receber as quantias, caso o devedor queira, espontaneamente, pagá-las e nada mais. 2.4.2.3. É vedado ao credor manter cobranças por cartas, ligações, e-mails, SMS, ou quaisquer outras formas de contato hoje disponíveis. 2.4.2.3.1.

Dentre as vedações exemplificativas, por certo se encontra a manutenção das dívidas no sistemas como ACORDO CERTO ou SERASA CONSUMIDOR, destinado a permitir que o inadimplente limpe seu nome. 2.4.2.3.2.

Ora, se prescrita e inexigível está a dívida, não há que se falar em necessidade de limpeza do nome do consumidor. 2.4.2.3.3.

Mais, e principalmente: essas pendências não podem implicar em prejuízo indireto, como na baixa nota de score, impediente ou inibidora à contratações futuras de crédito. 2.4.2.3.4.

Assim, mesmo que a inserção das dívidas no sistema não seja acessível a terceiros, nem equivalha à negativação, têm o evidente potencial de reduzir a pontuação do consumidor no score de crédito no mercado e reflete em claro detrimento à esfera de direitos da parte. 2.4.3.

Impõe-se, desse modo, reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a sua imediata exclusão das plataformas de renegociação, por incompatível juridicamente com a inexigibilidade que ora se reconhece. 2.5.

Quanto ao mais não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Ainda: embargos de declaração do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nº. 239.120-1 e 241.607-2, mais RT 570/102.

E, no mesmo sentido, afirmou o Desembargador Ivan Sartori ao relatar a Apelação nº 17.942-4/2, junto à 5ª Câmara de Direito Privado, que o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar.

Não por outro motivo, pontificou o Min.

Asfor Rocha: o juiz deve resolver as questões postas pelas partes, não estando obrigado a reportar-se especificamente a cada um dos argumentos invocados (REsp. 73.543/RJ).

III DISPOSITIVO. 3.

Logo, PROCEDENTES os pedidos iniciais para (a) DECLARAR inexigível o débito de R$ 103.622,06 (cento e três mil, seiscentos e vinte e dois reais e seis centavos), da autora para com as rés; e (b) IMPOR às rés obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobranças a este título, inclusive pela plataforma Serasa Limpa Nome, apontamento que deverá ser excluído, sob pena de multa diária de R$1.000,00, por dia de manutenção, limitada a R$20.000,00 (CPC, art. 497).

Custas e honorária igual a 10% sobre o valor da causa, pelas rés, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.I.C.
25/08/2023 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 09:38

Conclusos para julgamento
05/04/2023 16:33

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:33

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:16

Conclusos para despacho
03/11/2022 09:30

Conclusos para julgamento
01/11/2022 17:58

Conclusos para despacho
20/10/2022 16:56

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2022 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:26

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 14:15

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2022 13:33

Expedição de Carta.
24/08/2022 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2022 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 09:49

Conclusos para decisão
22/08/2022 10:55

Expedição de Certidão.
22/08/2022 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/08/2022 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/08/2022 10:53

Recebidos os autos
21/08/2022 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
19/08/2022 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2022 15:05

Expedição de Certidão.
21/07/2022 06:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2022 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 11:30

Conclusos para despacho
12/07/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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