TJSP - 1006022-49.2023.8.26.0229
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/10/2023 10:45
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
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29/09/2023 10:50
Baixa Definitiva
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29/09/2023 10:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/09/2023 03:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/09/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/09/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 16:16
Transitado em Julgado em #{data}
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03/09/2023 07:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/08/2023 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 1006022-49.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Azenate Dutra de Brito - Do exposto JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a conceder à parte autora: - a progressão por mérito profissional evoluindo o padrão de vencimentos da parte autora, sendo P46 em maio de 2012, P47 em maio de 2016 e P48 em maio de 2020, nos termos da lei e do fundamentado, implantando a progressão em folha de pagamento; - para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, observada a prescrição quinquenal.
Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C.
STF e 905 do C.
STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente.
Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.
Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.
Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.
Em caso de interposição de recurso, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guiaGRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.
Oportunamente, arquivem-se.
P.R.I. -
23/08/2023 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/08/2023 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/08/2023 10:38
Julgado procedente em parte o pedido
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18/08/2023 12:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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18/08/2023 11:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/08/2023 06:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/08/2023 19:50
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 10:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/08/2023 10:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/07/2023 15:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/07/2023 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/07/2023 06:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/06/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/06/2023 10:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/06/2023 17:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/06/2023 09:53
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
05/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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