26/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:02

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:07

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 14:54

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:24

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 17:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 17:04

Conclusos para decisão
21/05/2024 09:55

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 10:06

Bloqueio/penhora on line
12/12/2023 14:41

Conclusos para decisão
19/09/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Reinaldo Rossi Junior (OAB 255818/SP) Processo 1015654-88.2021.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: M P A Veiculos Ltda, Marcus Vinicius de Godoy Araujo -

Vistos.

A constatação realizada pelo oficial de justiça confirma que o imóvel é usado como moradia pelos executados.

Logo, incide a regra de impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90.

Ressalto que o fato do imóvel ter sido alienado fiduciariamente em garantia de dívida com outra instituição, não afasta a regra protetiva, conforme interpretação teleológica a respeito do tema já consolidado no Colendo STJ.

Ante o exposto, DECLARO insubsistente a penhora que recaiu sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 48.086, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira, a qual fica automaticamente levantada, independentemente de outras formalidades.

Manifeste-se o exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento.

Intime-se.
29/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 16:43

Conclusos para decisão
05/06/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 12:51

Ato ordinatório
15/05/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2023 20:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2023 10:44

Expedição de Carta.
17/02/2023 10:01

Expedição de Mandado.
18/01/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 06:21

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 16:03

Conclusos para decisão
13/01/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 15:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/10/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 06:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 15:39

Conclusos para decisão
28/07/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 09:43

Conclusos para decisão
30/06/2022 09:42

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 12:48

Penhora Deferida
11/05/2022 11:31

Desapensado do processo
28/04/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 11:02

Conclusos para decisão
27/04/2022 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2022 23:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/02/2022 10:02

Apensado ao processo
26/01/2022 15:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2022 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2022 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2022 13:14

Expedição de Carta.
13/01/2022 13:13

Expedição de Carta.
13/01/2022 12:44

Expedição de Carta.
17/12/2021 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 22:36

Recebida a Petição Inicial
15/12/2021 10:04

Conclusos para decisão
14/12/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002196-03.2021.8.26.0288

Miriam Coimbra Pereira Ribeiro

Banco Agibank S.A.

Advogado: Karine Macedo Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2021 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1010072-54.2022.8.26.0100

Banco Safra S/A

Mg Comercio de Combustiveis LTDA - EPP

Advogado: Jose Diogo de Oliveira Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0033041-80.2022.8.26.0100

Icomon Tecnologia LTDA

Paulo Roberto Cesar Santos

Advogado: Onias Marcos dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2020 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1034729-66.2022.8.26.0001

Martinez &Amp; Filho Adm. Emprend. Imobiliar...

Rodrigo Lima Fernandes

Advogado: Sidney Aparecido Santos de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2022 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1000709-50.2018.8.26.0434

Francisca Moreira da Silva Neves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Robson Theodoro de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2018 14:10

Exibir Processo