20/09/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:58

Baixa Definitiva
20/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
02/09/2024 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 01:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 14:28

Homologada a Transação
28/08/2024 10:57

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 15:17

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:16

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2024 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 06:17

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:53

Expedição de Carta.
16/01/2024 09:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2024 12:22

Expedição de Certidão.
19/09/2023 19:34

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Durante de Oliveira (OAB 459495/SP) Processo 1027208-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Simões da Silva Filho -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, o Requerente contratou a compra de veículo para pagamento em 48 prestações de R$ 1.015,39, valor impensável para uma pessoa efetivamente pobre, teve recursos para contratar advogado particular, e a declaração de bens de fls. 33 é incompatível com a condição de hipossuficiente.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Na mesma oportunidade, regularize sua representação processual, providenciando a vinda ao presente feito de procuração em nome do subscritor da inicial, sob pena de indeferimento.

Int.
29/08/2023 16:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 01:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:09

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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