20/05/2025 02:34

Suspensão do Prazo
13/05/2025 13:15

Mandado de Levantamento Expedido
12/05/2025 11:49

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2025 17:42

Incidente Processual Instaurado
17/04/2025 17:42

Incidente Processual Instaurado
17/04/2025 17:41

Incidente Processual Instaurado
17/04/2025 17:41

Incidente Processual Instaurado
17/04/2025 17:41

Incidente Processual Instaurado
17/04/2025 17:40

Incidente Processual Instaurado
17/04/2025 17:40

Incidente Processual Instaurado
17/04/2025 17:29

Incidente Processual Instaurado
17/04/2025 17:29

Incidente Processual Instaurado
17/04/2025 17:29

Incidente Processual Instaurado
17/04/2025 17:29

Incidente Processual Instaurado
17/04/2025 17:28

Incidente Processual Instaurado
17/04/2025 17:28

Incidente Processual Instaurado
17/04/2025 17:28

Incidente Processual Instaurado
17/04/2025 17:27

Incidente Processual Instaurado
17/04/2025 17:27

Incidente Processual Instaurado
17/04/2025 17:27

Incidente Processual Instaurado
17/04/2025 17:26

Incidente Processual Instaurado
17/04/2025 17:26

Incidente Processual Instaurado
17/04/2025 17:25

Incidente Processual Instaurado
17/04/2025 17:25

Incidente Processual Instaurado
14/04/2025 09:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/04/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 03:50

Remetido ao DJE
03/04/2025 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 19:18

Conclusos para despacho
21/03/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:55

Remetido ao DJE
17/03/2025 14:26

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
24/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
22/02/2025 16:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/02/2025 14:04

Petição Juntada
15/02/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 08:03

Remetido ao DJE
11/02/2025 18:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:23

Documento Juntado
26/11/2024 14:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2024 12:02

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:58

Certidão de Cartório Expedida
24/05/2024 01:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/05/2024 15:39

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:27

Remetido ao DJE
13/05/2024 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 10:43

Deferido o Pedido
14/03/2024 15:41

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 14:50

Conclusos para despacho
19/01/2024 14:01

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
14/12/2023 13:18

Mandado de Levantamento Expedido
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP) Processo 0020432-51.2018.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Duvilio Zanon - Execução nº 2020/002521 V I S T O S Com relação ao valor pago a título de prioridade constitucional, a UPEFAZ fixou entendimento inicial de que o novo teto do valor da UFESP estabelecido pela Lei 17.205/2019 era aplicável ao valor das prioridades, considerando que o valor a ser quitado a esse título deveria ser aplicado na data do pagamento e não do trânsito em julgado.

Não se desconhecia que em8de junho de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do tema nº 792 da repercussão geral, firmando, por maioria, a tese jurídica de que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda", mas entendeu-se que esse tema não abarcava o valor das prioridades constitucionais.

Contudo, a jurisprudência firmou-se de maneira bastante consolidada em sentido oposto, qual seja, aplica-se o novo teto do valor da UFESP previsto pela lei 17.205/2019 apenas para os processos cujo trânsito em julgado do título executivo for a ela posterior, inclusive no que tange ao montante pago a título de prioridade.

Veja-se a respeito o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2161000-43.2021.8.26.0000-Votonº 10294 7 Precatório expedido - Pagamento de preferência nos termos do art. 102, §2º, do ADCT - Aplicação dos parâmetros da Lei nº 17.205/2019 Pretensão de obter o saldo remanescente, considerando o teto previsto na Lei nº 11.377/2003 Indeferimento Pretensão de reforma - Possibilidade Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei nº 17.205/2019 - Inaplicabilidade do novo limite para pagamento de preferência, com repercussão negativa no direito material da parte, sob pena de ofensa à segurança jurídica Precedentes Provimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232228-15.2020.8.26.0000; Rel.

Des.

MARIA OLÍVIA ALVES; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 08/02/2021).

Considerando que o entendimento acima é unânime no E.

TJ/SP e que o C.

STJ também firmou entendimento no mesmo sentido, sendo que o C.

STF não admitiu a existência de nova controvérsia a esse respeito para a questão das prioridades constitucionais, é o caso de alteração do entendimento mantido nesta UPEFAZ, aderindo-se ao posicionamento superior, em homenagem aos princípios da igualdade e visando a rápida solução dos litígios.

Portanto, DETERMINO a complementação do valor da prioridade constitucional devida ao(s) exequente(s), sendo inaplicável o teto do valor da UFESP previsto na lei 17.205/2019 para os processos cujo trânsito em julgado do título judicial tenha ocorrido antes da vigência da referida legislação.

Oficie-se a DEPRE para que proceda à complementação do valor pago a título de prioridade constitucional.

Ressalto que não se trata de pedido de novo precatório complementar, mas de complementação do valor da prioridade depositada, motivo pelo qual não se aplica o Comunicado DEPRE nº 01/19 e pedido de Providências do CNJ nº 0003340-15.2019.2.00.0000.

Havendo notícia de interposição de recurso pela FESP, os valores transferidos pela DEPRE permanecerão retidos nos autos aguardando o transito em julgado de decisão final da Superior Instância.

Com o depósito e ausente interposição de recurso, tornem os autos conclusos para análise do levantamento.

Int.
15/08/2023 15:38

Expedição de documento
28/07/2023 11:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/07/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 12:19

Remetido ao DJE
17/07/2023 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2023 11:13

Deferido o Pedido
04/04/2023 12:19

Conclusos para decisão
27/03/2023 13:45

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
09/02/2023 20:55

Petição Juntada
02/02/2023 11:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/01/2023 04:28

Remetido ao DJE
03/01/2023 14:13

Petição Juntada
30/12/2022 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/12/2022 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 15:37

Conclusos para despacho
05/09/2022 13:41

Conclusos para decisão
05/09/2022 13:40

Certidão de Cartório Expedida
03/08/2022 21:56

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
27/07/2022 11:58

Petição Juntada
23/07/2022 13:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/07/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 01:58

Remetido ao DJE
12/07/2022 18:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2022 18:52

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
23/05/2022 16:27

Conclusos para decisão
24/04/2022 21:50

Petição Juntada
14/04/2022 15:18

Petição Juntada
04/04/2022 12:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/03/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 02:15

Remetido ao DJE
24/03/2022 18:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2022 18:45

Decisão
22/02/2022 12:57

Conclusos para decisão
19/01/2022 17:23

Petição Juntada
05/07/2021 18:08

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 18:07

Remetido ao DJE
23/06/2021 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2021 19:02

Pedido de Habilitação Juntado
24/12/2020 03:59

Suspensão do Prazo
11/12/2020 10:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/12/2020 11:16

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 13:11

Remetido ao DJE
30/11/2020 08:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2020 08:53

Decisão
27/11/2020 10:15

Conclusos para decisão
24/09/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 15:28

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2020 14:36

Remetido ao DJE
21/09/2020 14:05

Decisão
21/09/2020 12:31

Conclusos para decisão
19/09/2020 21:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/09/2020 17:44

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
10/09/2020 08:56

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 14:29

Remetido ao DJE
08/09/2020 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2020 09:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 09:40

Documento Juntado
03/09/2020 09:40

Documento Juntado
02/09/2020 17:06

Remetido ao DJE
02/09/2020 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2020 15:12

Decisão
02/09/2020 12:05

Conclusos para decisão
01/09/2020 09:54

Petição Juntada
31/08/2020 15:48

Documento Juntado
16/08/2020 11:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/07/2020 09:08

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 08:57

Remetido ao DJE
20/07/2020 18:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/07/2020 18:06

Decisão
20/07/2020 14:47

Conclusos para decisão
15/07/2020 16:28

Petição Juntada
13/07/2020 09:07

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2020 14:52

Remetido ao DJE
09/07/2020 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2020 09:14

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2020 15:03

Documento Juntado
05/07/2020 15:03

Documento Juntado
02/07/2020 16:25

Remetido ao DJE
02/07/2020 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2020 15:24

Decisão
02/07/2020 10:49

Conclusos para decisão
30/06/2020 16:54

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
30/06/2020 16:51

Petição Juntada
19/06/2020 09:04

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 14:11

Remetido ao DJE
17/06/2020 13:48

Decisão
17/06/2020 10:34

Conclusos para decisão
17/06/2020 10:26

Decurso de Prazo
04/06/2020 09:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 14:12

Remetido ao DJE
01/06/2020 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2020 09:23

Documento Juntado
16/04/2020 09:23

Documento Juntado
10/04/2020 13:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/04/2020 09:21

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2020 16:37

Remetido ao DJE
30/03/2020 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2020 11:52

Ato ordinatório
27/03/2020 17:12

Petição Juntada
28/02/2020 14:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/02/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2020 13:13

Remetido ao DJE
21/02/2020 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2020 15:16

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 16:44

Documento Juntado
18/02/2020 16:44

Documento Juntado
18/02/2020 09:29

Remetido ao DJE
17/02/2020 13:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2020 13:10

Decisão
17/02/2020 11:56

Conclusos para decisão
14/02/2020 20:01

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
24/01/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 15:59

Remetido ao DJE
10/01/2020 18:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2019 04:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/10/2019 14:24

Documento Juntado
25/10/2019 14:24

Documento Juntado
25/10/2019 14:24

Documento Juntado
25/10/2019 14:24

Documento Juntado
25/10/2019 14:24

Documento Juntado
25/10/2019 14:24

Documento Juntado
25/10/2019 14:24

Documento Juntado
25/10/2019 14:24

Documento Juntado
25/10/2019 14:24

Documento Juntado
25/10/2019 14:24

Documento Juntado
25/10/2019 14:24

Documento Juntado
25/10/2019 14:24

Documento Juntado
25/10/2019 14:24

Documento Juntado
25/10/2019 14:24

Documento Juntado
25/10/2019 14:24

Documento Juntado
25/10/2019 14:24

Documento Juntado
25/10/2019 14:24

Documento Juntado
25/10/2019 14:24

Documento Juntado
25/10/2019 14:24

Documento Juntado
25/10/2019 14:24

Documento Juntado
23/10/2019 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2019 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2019 00:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2019 14:41

Documento Juntado
30/08/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2019 12:49

Remetido ao DJE
28/08/2019 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2019 16:23

Ato ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual
28/08/2019 16:17

Decurso de Prazo
01/08/2019 23:20

Suspensão do Prazo
21/06/2019 15:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/06/2019 13:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/06/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2019 13:23

Remetido ao DJE
10/06/2019 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2019 17:47

Decisão
10/06/2019 17:15

Conclusos para despacho
10/06/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 14:33

Remetido ao DJE
07/06/2019 12:52

Petição Juntada
06/06/2019 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2019 16:51

Ato ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual
05/06/2019 12:11

Petição Juntada
06/05/2019 15:03

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2019 07:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2019 16:44

Remetido ao DJE
16/04/2019 14:58

Decisão
16/04/2019 12:17

Conclusos para decisão
15/04/2019 17:15

Conclusos para despacho
10/04/2019 14:04

Petição Juntada
10/04/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2019 14:48

Remetido ao DJE
08/04/2019 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2019 11:35

Ato ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual
07/04/2019 07:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2019 16:52

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
03/04/2019 16:40

Pedido de Habilitação Juntado
03/04/2019 16:31

Pedido de Habilitação Juntado
03/04/2019 16:31

Pedido de Habilitação Juntado
29/03/2019 09:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 18:52

Remetido ao DJE
27/03/2019 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2019 11:10

Decisão
27/03/2019 07:16

Conclusos para decisão
26/03/2019 18:15

Conclusos para despacho
20/03/2019 12:08

Documento Juntado
20/03/2019 12:08

Petição Juntada
13/03/2019 15:31

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2019 09:41

Petição Juntada
28/02/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 13:53

Remetido ao DJE
25/02/2019 13:03

Decisão
25/02/2019 11:00

Conclusos para decisão
22/02/2019 15:01

Conclusos para despacho
19/02/2019 17:28

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
24/12/2018 21:09

Suspensão do Prazo
25/10/2018 23:33

Suspensão do Prazo
16/10/2018 00:22

Incidente Processual Instaurado
16/10/2018 00:22

Incidente Processual Instaurado
16/10/2018 00:10

Incidente Processual Instaurado
16/10/2018 00:00

Incidente Processual Instaurado
15/10/2018 23:52

Incidente Processual Instaurado
15/10/2018 23:40

Incidente Processual Instaurado
15/10/2018 23:30

Incidente Processual Instaurado
15/10/2018 23:20

Incidente Processual Instaurado
15/10/2018 23:11

Incidente Processual Instaurado
15/10/2018 23:00

Incidente Processual Instaurado
15/10/2018 22:41

Incidente Processual Instaurado
13/10/2018 09:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/10/2018 09:04

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2018 17:28

Remetido ao DJE
02/10/2018 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2018 14:14

Decisão
02/10/2018 08:21

Conclusos para decisão
01/10/2018 18:01

Decurso de Prazo
04/08/2018 09:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/07/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2018 13:57

Remetido ao DJE
24/07/2018 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2018 16:33

Ato ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual
24/07/2018 16:22

Certidão de Cartório Expedida
04/07/2018 09:13

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2018 16:57

Remetido ao DJE
28/06/2018 12:47

Decisão
28/06/2018 10:00

Conclusos para decisão
26/06/2018 10:01

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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