21/11/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 10:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/09/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:26

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:35

Recebidos os autos
20/02/2024 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/02/2024 15:34

Juntada de Petição de Contra-razões
15/02/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 15:49

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:47

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:35

Expedição de Certidão.
07/02/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 10:18

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:58

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 10:04

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
26/11/2023 23:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:32

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 09:26

Conclusos para decisão
26/10/2023 11:16

Expedição de Certidão.
03/09/2023 10:01

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giuliana Zen Petisco Del Porto (OAB 190017/SP) Processo 1004407-51.2022.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Paula Rodrigues Costa -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

O autor alega que teve lavrado autos de infração contra si, mas sustenta que não foi notificado para apresentar defesa administrativa.

Cabia ao órgão autuador a prova de que cumpriu o que determina o CTB, ou seja, a expedição da notificação do auto de infração no prazo de 30 dias, bem como a dupla notificação.

A respeito do tema, dispõe o artigo 281, do CTB: Art. 281.

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único.

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: [...] II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Complementando o dispositivo transcrito, estabelece o artigo 282 do CTB: Art. 282.

Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Porém, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia.

Desse modo, e diante do acima exposto, verifica-se que a ré não comprovou a expedição da notificação do auto de infração ou da aplicação da penalidade de forma correta, conferindo-lhe o direito à indicação do condutor.

O C.

STJ já assentou a necessidade da dupla notificação para aplicação da penalidade cabível, sendo uma primeira acerca da autuação, que ocorre com a assinatura do condutor do auto de infração ou do envio da notificação expedida no prazo de 30 dias, e uma segunda sobre a imposição da penalidade (art. 282).

Nessa linha, esclarece a Súmula 312 do STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade dos autos de infração mencionados na inicial.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se e intimem-se.
23/08/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 11:43

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 10:11

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 09:36

Conclusos para julgamento
11/04/2023 14:02

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 15:40

Expedição de Certidão.
25/02/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 08:21

Expedição de Certidão.
16/12/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 11:28

Expedição de Certidão.
15/12/2022 10:23

Expedição de Mandado.
15/12/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 17:52

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2022 09:50

Conclusos para decisão
08/12/2022 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005308-23.2023.8.26.0445

Em Segredo de Justica

Advogado: Regina Celia de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1019503-36.2023.8.26.0114

Alexandre Gomes dos Santos

Claudinei Manali

Advogado: Caroline Soquetti Figueiredo Marcondes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1012905-27.2023.8.26.0224

Eduardo de Souza dos Santos Goiabeira

Trisul S/A

Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1012905-27.2023.8.26.0224

Eduardo de Souza dos Santos Goiabeira

Trisul S/A

Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1004407-51.2022.8.26.0587

Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Ana Paula Rodrigues Costa

Advogado: Giuliana Zen Petisco Del Porto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2024 12:15

Exibir Processo