23/10/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:16

Baixa Definitiva
23/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/09/2024 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/09/2024 12:55

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2024 09:26

Conclusos para julgamento
29/05/2024 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:28

Conclusos para despacho
14/02/2024 11:13

Conclusos para despacho
10/12/2023 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 17:47

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:37

Expedição de Certidão.
25/10/2023 19:20

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
11/09/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 10:27

Expedição de Carta.
28/08/2023 10:27

Expedição de Carta.
28/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Heitor de Oliveira Porto (OAB 429337/SP) Processo 1000556-07.2023.8.26.0607 - Monitória - Reqte: Antonio Carlos Caetano -

Vistos.

Em face do recolhimento da taxa judiciária inicial (fls. 28/29), determino o prosseguimento do feito.

No que toca à pretensão autoral de penhora no rosto dos autos nº 0000122-45.2017.8.26.0607 em trâmite nesta Comarca, ressalto que a concessão da tutela de urgência exige o cumprimento dos requisitos insculpidos no artigo 300 do CPC: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em cognição sumária das provas ainda incipientes encartadas à petição inicial, não vislumbro, por ora, a prova inequívoca da plausibilidade do direito invocado, sendo que só no decorrer da instrução processual que se poderá, concretamente, deslindar o contexto fático necessário à resolução da lide.

Ainda que o contraditório diferido seja apto a preservar o princípio constitucional consagrado no art. 5º, LV, da CF, é evidente que o contraditório tradicional, com decisão somente após a concessão de oportunidade para a parte contrária se manifestar, é o ideal, limitando-se seu sacrifício a situações excepcionais.

Por derradeiro, é de bom alvitre anotar que a tutela de urgência poderá ser concedida pela autoridade judiciária a qualquer tempo ante a prova da ocasional plausibilidade do direito sobrelevado.

Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória pleiteada.

Prosseguindo, o exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de citação para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC.

Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais.

Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.

Expeça-se carta postal para citação e intimação.

Intime-se.
25/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:25

Conclusos para decisão
21/06/2023 14:01

Conclusos para despacho
12/04/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2023 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 16:17

Conclusos para decisão
28/03/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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